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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Opinião: Tecnologias, pandemia e direito de defesa
31 de maio de 2020
Notícias
Edgar Guimarães: Responsabilização dos agentes públicos pela MP 966
19 de maio de 2020
Notícias
MP que limita responsabilidade de agentes públicos é questionada
18 de maio de 2020
Notícias
Opinião: Qual é a finalidade da Medida Provisória 966/2020?
17 de maio de 2020
Notícias
A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
15 de maio de 2020
Notícias
MP 966 é inconstitucional e gera impunidade, dizem partidos
14 de maio de 2020
Notícias
Daguer e Soares: Sobre o acordo de não persecução penal
12 de maio de 2020
Notícias
Direitos fundamentais em tempos de pandemia II
5 de abril de 2020
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