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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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TJ-SP prorroga licença-maternidade de mãe de bebê prematuro
3 de junho de 2020
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CNJ votará resolução sobre direitos de pessoas LGBTI presas
18 de maio de 2020
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STF derruba normas que proíbem homens gays de doar sangue
9 de maio de 2020
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Maioria do STF é contra restrição de doação de sangue por homossexuais
7 de maio de 2020
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Toffoli suspende retirada de texto no site do Ministério da Defesa
5 de maio de 2020
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PGR defende licença-maternidade a mãe não-gestante em casal gay
5 de maio de 2020
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Google não deve avisar que vídeo do Porta dos Fundos pode ofender
4 de maio de 2020
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ConJur não deve tirar do ar notícia sobre jornalista réu
20 de abril de 2020
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