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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Andrade: ICMS sobre demanda contratada de potência
14 de maio de 2020
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Marília (SP) deve seguir decreto estadual sobre isolamento, diz STF
13 de maio de 2020
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ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
13 de maio de 2020
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Empregado que aderiu a PDI consegue manter plano de saúde
12 de maio de 2020
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Não incide IR em restituição de previdência de advogados de SP
6 de maio de 2020
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Breno de Paula: Comerciantes devem ter desconto de IPTU
3 de maio de 2020
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PGR pede isenção de contribuição previdenciária em terço de férias
30 de abril de 2020
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Incide IR sobre valores percebidos como incentivo à aposentadoria
6 de abril de 2020
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