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IPVA é devido ao estado onde o carro circula, decide STF
17 de junho de 2020
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Partido questiona lei sobre teto salarial de servidores do Judiciário
16 de junho de 2020
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Opinião: Súmula Vinculante nº 58 e a Zona Franca de Manaus
5 de junho de 2020
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Judiciário só deve intervir em política sanitária em caso excepcional
2 de junho de 2020
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Tribunais admitem custos vulnerabilis em favor de crianças
1 de junho de 2020
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Barroso propõe limitações a erro grosseiro de agentes públicos
20 de maio de 2020
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MP que limita responsabilidade de agentes públicos é questionada
18 de maio de 2020
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PGR pede que Celso divulgue apenas falas específicas de Bolsonaro
15 de maio de 2020
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Moro pede divulgação da íntegra do vídeo de reunião presidencial
13 de maio de 2020
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Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz TRT-1
13 de maio de 2020
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