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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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STF deve julgar lide sobre merenda durante epidemia, diz STJ
29 de maio de 2020
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Empregado não comprova “casadinha” e acordo é mantido
28 de maio de 2020
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Preventiva não é instrumento de punição antecipada, diz TRF-3
20 de maio de 2020
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CNJ define ações para combate à Covid-19 no sistema prisional
18 de maio de 2020
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TJ-SP concede HC a homem mantido preso após contrair Covid-19
17 de maio de 2020
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Após pedido da OAB, escritórios de advocacia reabrem no RS
13 de maio de 2020
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Opinião: A MP 936 e sua aplicabilidade no âmbito da OAB
8 de maio de 2020
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Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
7 de maio de 2020
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