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TSE defende adiamento de eleições municipais para até 20 de dezembro
22 de junho de 2020
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Pagamento de auxílio-atleta é suspenso durante epidemia de Covid-19
17 de junho de 2020
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TJ-SP mantém veto a inauguração de obras incompletas por prefeito
16 de junho de 2020
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Lei que suspende pagamento de consignado é alvo de ação
15 de junho de 2020
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TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício
15 de junho de 2020
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Secretaria municipal pode fazer cobranças administrativas
14 de junho de 2020
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Corregedor do TSE pede compartilhamento de inquérito das fake news
13 de junho de 2020
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STF julga poder de PGR de substituir procuradores em ação
13 de junho de 2020
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Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
9 de junho de 2020
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STJ autoriza nomeação de coordenador de índios isolados na Funai
9 de junho de 2020
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