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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Imagem de torcida em propaganda não gera indenização, diz STJ
16 de junho de 2020
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Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil, diz STJ
11 de junho de 2020
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Queda em aglomeração em estação de trem gera dano moral
11 de junho de 2020
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TJ-SP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de SP
3 de junho de 2020
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Gilmar concede HC a acusada de homicídio que deu à luz na prisão
18 de maio de 2020
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TJ-SP derruba liminar que impedia monitoramento de celular
14 de maio de 2020
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Suspensas ações que pedem manutenção de telefonia sem pagamento
13 de maio de 2020
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Juíza nega liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado em SP
12 de maio de 2020
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Fachin reverte decisão que cita astronautas para negar domiciliar
12 de maio de 2020
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Norma sobre antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
1 de maio de 2020
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