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O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
3 de junho de 2020
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Tributação nos contratos bipartidos de afretamento de plataforma
20 de maio de 2020
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Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI na Santa Casa de Jaú
15 de maio de 2020
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Prorrogado prazo para transmissão de Escrituração Contábil Digital
13 de maio de 2020
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Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado
13 de maio de 2020
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Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (parte II)
10 de maio de 2020
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A confirmação do testamento particular na crise da Covid-19
9 de maio de 2020
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Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (Parte I)
8 de maio de 2020
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Revogada nomeação de secretário de Witzel para o Carf
7 de maio de 2020
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STF barra MP que previa envio de dados pessoais ao IBGE
7 de maio de 2020
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