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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
TST afasta multa por homologação tardia da rescisão contratual
7 de maio de 2020
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A regulação de direito privado durante a epidemia (Parte II)
7 de maio de 2020
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Galvão Selva: Empresas precisam de programa de compliance
6 de maio de 2020
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Concessionária devolverá R$ 150 mi arrecadados com pedágio
6 de maio de 2020
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PL 1.179: prontidão e prudência a serviço do combate à pandemia
6 de maio de 2020
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Carf analisa os efeitos da postergação no lançamento
6 de maio de 2020
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Souza e Szelbracikowski: Reforma no controle de constitucionalidade
5 de maio de 2020
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Damiani e Pupo: Médicos precisam de ‘vacina jurídica’ no colapso
5 de maio de 2020
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Mariani Chater: Distribuidoras não podem romper contratos de etanol
5 de maio de 2020
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Opinião: Deve haver excludente de culpabilidade em crime fiscal
5 de maio de 2020
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