Notícias STJ adia julgamento de HC coletivo que trata da prisão civil na pandemia por dívida de alimentos 9 de junho de 2020
Notícias STJ julgará nesta quarta-feira HC coletivo para presos por dívidas alimentícias durante a pandemia 8 de junho de 2020
Notícias É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge 1 de junho de 2020