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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Câmara aprova texto-base de PL que congela leis do Direito Privado
14 de maio de 2020
Notícias
O RJET e a teoria de imprevisão: entendendo o artigo 7º
13 de maio de 2020
Notícias
Senador propõe flexibilização de contratos da administração pública
11 de maio de 2020
Notícias
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (parte II)
10 de maio de 2020
Notícias
A confirmação do testamento particular na crise da Covid-19
9 de maio de 2020
Notícias
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (Parte I)
8 de maio de 2020
Notícias
A regulação de direito privado durante a epidemia (Parte II)
7 de maio de 2020
Notícias
Juiz concede liminar para reabertura de loja Havan em SP
6 de maio de 2020
Notícias
TJ-PE libera funcionamento de empresa de produtos de higiene
6 de maio de 2020
Notícias
Concessionária devolverá R$ 150 mi arrecadados com pedágio
6 de maio de 2020
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