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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Abelardo Neto: Sobre o novo entendimento do Fisco
15 de junho de 2020
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Lei que reestruturou carreiras no Judiciário é inconstitucional
2 de junho de 2020
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Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz TRT-1
13 de maio de 2020
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Acácia de Sá: A Lei nº 13.994/20 e os juizados especiais
13 de maio de 2020
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Daguer e Soares: Sobre o acordo de não persecução penal
12 de maio de 2020
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Toffoli anula suspensão de ICMS e ISS em São Luís e Aracaju
12 de maio de 2020
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Evanilda Godoi: Saúde pública e política de isenções tributárias
12 de maio de 2020
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Cláudio Machado: O registro civil na pandemia de Covid-19
12 de maio de 2020
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Senacon prioriza privacidade do aluno e é contra desconto linear
12 de maio de 2020
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Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito
12 de maio de 2020
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