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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Terceirização de atividades-fim é constitucional, decide STF
16 de junho de 2020
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Compete à justiça comum julgar complementação de aposentadoria
7 de junho de 2020
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Porte de arma branca pode ser enquadrado como contravenção
19 de maio de 2020
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Servente e empresa têm de recolher previdência sobre valor de acordo
18 de maio de 2020
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HC não tranca ação penal que já tem sentença, diz TRF-4
14 de maio de 2020
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Licenciamento de cultivares não deve recolher ISS, decide TJ-RS
12 de maio de 2020
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Bolsonaro bota salão de beleza e academia em serviços essenciais
11 de maio de 2020
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Thiago Teraoka: Audiências virtuais nos tempos de coronavírus
11 de maio de 2020
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Criação do TRF-6 não vai exigir novos gastos, reafirma Noronha
11 de maio de 2020
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STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar ações penais
9 de maio de 2020
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