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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Juiz bloqueia rodovias do litoral por antecipação de feriado em SP
19 de maio de 2020
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Restaurante localizado em rodovia poderá atender presencialmente
17 de maio de 2020
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Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel
15 de maio de 2020
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Estados seguem STF e ignoram decreto de Bolsonaro
12 de maio de 2020
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Concessionária devolverá R$ 150 mi arrecadados com pedágio
6 de maio de 2020
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Freitas Coelho: Impacto da Covid-19 nas relações locatícias comerciais
5 de maio de 2020
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Van Buggenhout: A relativização da coisa julgada material
20 de abril de 2020
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Medidas sanitárias em presídios são de competência do Executivo
3 de abril de 2020
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