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O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
3 de junho de 2020
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Mayara Mariano: Medidas tributárias decorrentes da Covid-19
1 de junho de 2020
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Corregedor solicita informações sobre subsídios pagos no TJ-AL
18 de maio de 2020
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AGU não pode forçar estados e municípios a relaxar quarentena
16 de maio de 2020
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Magistrado libera abertura de loja e chama máscara de “vacina facial”
13 de maio de 2020
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Estados seguem STF e ignoram decreto de Bolsonaro
12 de maio de 2020
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Juiz reconhece que Marisa Letícia tinha R$ 26 mil em investimentos
8 de maio de 2020
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PGR questiona verba indenizatória a membros do TCE-MT
11 de abril de 2020
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