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Notícias
TJ-SP concede HC a homem mantido preso após contrair Covid-19
17 de maio de 2020
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Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel
15 de maio de 2020
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Turma recursal de SC absolve homem condenado por posse de drogas
13 de maio de 2020
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STF cancela as sessões desta terça-feira das duas Turmas
12 de maio de 2020
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MPF, Defensoria e OAB-RJ são contra uso de contêineres para presos
11 de maio de 2020
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Vieira, Morau e Barbosa: É preciso liminar na ADI 6.417/DF
11 de maio de 2020
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TJ-SP nega HC a acusado de vender álcool em gel adulterado
11 de maio de 2020
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Site deve cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa
10 de maio de 2020
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Concedido Habeas Corpus a mulher que furtou frasco de shoyu
8 de maio de 2020
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Eugênio Pacelli: Quando 2 e 2 são 5 e as variáveis das circunstâncias
5 de maio de 2020
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