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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Ressarcimento ao erário contra leniente em ação de improbidade
5 de junho de 2020
Notícias
Declarações de delator não justificam ação de improbidade
29 de maio de 2020
Notícias
A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
15 de maio de 2020
Notícias
Improbidade em razão de atos anteriores praticados pelo presidente
8 de maio de 2020
Notícias
Martinez e Werneck: Lei 13.994 surge apenas para certificar o óbvio
6 de maio de 2020
Notícias
Ação trabalhista é extinta porque empresa já combate coronavírus
3 de maio de 2020
Notícias
Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade
1 de maio de 2020
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