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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Cármen Lúcia nega ação que pedia suspensão de mudança no CTN
18 de junho de 2020
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Imagem de torcida em propaganda não gera indenização, diz STJ
16 de junho de 2020
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Atuação de defensor sem registro na OAB é constitucional, diz Gilmar
13 de junho de 2020
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Em evento online, OAB-SP discute criminalização por dívida de ICMS
12 de junho de 2020
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Não cabe ação de improbidade se Justiça diz que conduta é legal
17 de maio de 2020
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MP 966 é inconstitucional e gera impunidade, dizem partidos
14 de maio de 2020
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Lewandowski libera divulgação de exames de Bolsonaro para Covid
13 de maio de 2020
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Auditores fiscais vão ao STF contra fim do voto de qualidade no Carf
11 de maio de 2020
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Obrigação de mostrar exames fere direitos civis de Bolsonaro, diz STJ
8 de maio de 2020
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Prescrição de férias atrasadas começa ao fim do período concessivo
5 de maio de 2020
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