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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Consignado é penhorável se não for essencial à subsistência
18 de junho de 2020
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TCU lança painel com informações sobre auxílios emergenciais
16 de junho de 2020
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Justiça não pode bloquear verba pública para pagar dívida trabalhista
4 de junho de 2020
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Gilmar nega liminar contra limitação do saque do FGTS na pandemia
1 de junho de 2020
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Análise de pedidos de auxílio emergencial será feita em até 20 dias
31 de maio de 2020
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PJe será usado em processos criminais de MG
31 de maio de 2020
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Construtora consegue reverter multa por atraso em obra
31 de maio de 2020
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Idoso não pode ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos
27 de maio de 2020
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Suplente político tem direito a auxílio emergencial, decide juiz
26 de maio de 2020
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Ação por enriquecimento sem causa não vale quando há prescrição
26 de maio de 2020
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