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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Cobrar taxa de despacho postal é abuso, diz TRU da 4ª Região
19 de maio de 2020
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Progressividade de alíquota previdenciária de servidores é mantida
18 de maio de 2020
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Chaves Junior: Lockdown e controle penal da saúde pública
16 de maio de 2020
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Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado
14 de maio de 2020
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TCU ordena devolução de auxílio emergencial recebido por militares
13 de maio de 2020
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Ana Prudente: Sobre as eleições municipais de 2020
13 de maio de 2020
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Concessionárias contestam lei que proíbe corte de água e esgoto
12 de maio de 2020
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Rodrigo Reis: O stalking no ordenamento jurídico brasileiro
11 de maio de 2020
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Ex-candidatas têm auxílio negado; advogadas questionam TSE
10 de maio de 2020
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STF barra MP que previa envio de dados pessoais ao IBGE
7 de maio de 2020
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