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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
15 de maio de 2020
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Daguer e Soares: Sobre o acordo de não persecução penal
12 de maio de 2020
Notícias
Improbidade em razão de atos anteriores praticados pelo presidente
8 de maio de 2020
Notícias
Soliano: A negociação público-privada durante e após a pandemia
5 de maio de 2020
Notícias
Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade
1 de maio de 2020
Notícias
Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte I)
3 de abril de 2020
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