10/12/21 – O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) completou 10 anos neste domingo. Instalado pela primeira vez em 5 de dezembro de 2011, na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), o sistema representou, ao longo da última década, a capacidade do Judiciário Trabalhista de utilizar as novidades tecnológicas para aprimorar o alcance e a efetividade da prestação jurisdicional.
Para a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, a Justiça do Trabalho sempre teve a preocupação de usar as tecnologias disponíveis em benefício de sua atuação. “O PJe foi um dos muitos passos nesse sentido, uma mudança de paradigma. Com quase 100% dos processos em meio eletrônico, é possível afirmar que, atualmente, quem pensa em Justiça do Trabalho não pensa em uma Justiça antiquada, em papéis, mas em um Judiciário digital e com facilidades de acesso aos autos e à própria jurisdição”, afirma.
Estrutura simples
O PJe é um sistema nacional e unificado, que aumenta a celeridade e diminui a burocracia, além de ser facilmente acessível. “Antes, todos os movimentos processuais eram feitos de forma física”, lembra o coordenador nacional do PJe-JT, juiz Fabiano Pfeilsticker. “Era preciso uma pessoa para levar as petições aos fóruns e protocolá-las. Se o juiz precisasse assinar 300 processos em um dia, um servidor precisava separá-los e colocá-los sobre a mesa. Eram armários e mais armários para estocar esses processos e um volume muito grande de documentos”.
Atualmente, toda essa burocracia deixa de existir. “Juntar papel, recortar, colar, furar, etiquetar, carimbar, rotular, todas essas atividades deixam de existir”, assinala Fabiano. “Partes, advogados, servidores e magistrados podem consultar as peças a qualquer momento do dia, com uma estrutura simples – apenas um computador e conexão com a internet”.
Unificação nacional
Outro ponto alto é o fato de ser um sistema unificado. Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a unificação permite maior transparência e acessibilidade dos dados, encurta distâncias geográficas e otimiza o tempo do processo. “A unificação nacional possibilitou maior segurança quanto à fidedignidade dos dados, fornecendo importante mecanismo aos instrumentos de estatística para que os Tribunais pudessem melhor gerir o tempo do processo”, relata.
Linha do tempo
O PJe foi instalado em 5 de dezembro de 2011, mas sua concepção surgiu muito antes. A Justiça do Trabalho aderiu oficialmente ao sistema em março de 2010, com a celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST e o CSJT. Assinado na mesma data, o Acordo de Cooperação Técnica 01/2010 garante que todos os órgãos da Justiça do Trabalho integrariam este projeto.
Em fevereiro de 2011, foi lançado o módulo piloto do sistema, com funcionalidades direcionadas à fase de execução das ações trabalhistas. Após novo acordo de cooperação técnica, e com uma equipe de cerca de 50 servidores, começou a etapa de desenvolvimento de funcionalidades para a fase de conhecimento.
Nesse período, foram criadas diversas equipes e grupos de trabalho, sob a coordenação do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (cgPJe). Os grupos buscavam aprimorar o planejamento do PJe, com especificações para as diversas instâncias.
Instalação
A primeira unidade judiciária a utilizar o PJe-JT foi a Vara do Trabalho de Navegantes (SC). Os procedimentos, inclusive a ata de inauguração, foram realizados em meio eletrônico.
Na inauguração, o então presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, chamou a atenção para as vantagens resultantes da virtualização do processo judicial e os benefícios para advogados e partes. “O sistema representa a quebra de paradigma do Judiciário brasileiro, sem paralelo em qualquer outro país”, afirmou, na época. “Além de não utilizar mais o papel, lançamos mão da tecnologia da informação em prol de serviços mais eficientes, econômicos, céleres e acessíveis de qualquer localidade e temporalidade”.
O juiz titular da Vara do Trabalho de Navegantes (SC) na época, Luiz Carlos Roveda, conta que, quando optou por ocupar a vaga, não sabia que seria a primeira vara totalmente eletrônica do Brasil. “Foi um susto, de um lado, e um presente, de outro”, lembra. “Dizíamos que a experiência era como uma embarcação solta para singrar mares desconhecidos e, por coincidência do destino, estava eu como timoneiro, com uma pequena tripulação, cheios de vontade. Conforme enfatizei no dia da inauguração, éramos todos navegantes”.
Segundo o magistrado, o PJe descortinou uma nova realidade no trabalho. “Mesas limpas, impressora somente para emitir mandados, advogados e partes que só compareciam à audiência”, relata. “Deixou de existir balcão de atendimento cheio, busca de autos, manuseio, distribuição, verificação, burburinho, espera. A diferença em relação às varas com processo de papel era abissal. Tudo ficou mais limpo, mais ecológico, mais econômico, com tendência a maior eficiência”.
Mas nem todas as mudanças foram bem aceitas. O juiz lembra a resistência de usuários externos, em razão das limitações do sistema e da capacidade de uso dos dispositivos de informática. “Doía no bolso, exigia mais conhecimentos e mudança de hábitos”.
Mas, com o amadurecimento do sistema e a adaptação da sociedade às novas tecnologias, boa parte desses primeiros desafios ficaram para trás. Atualmente, a Justiça do Trabalho está em vias de ter 100% dos processos digitalizados, pouco mais de 10 anos depois da primeira instalação do PJe. “ A Vara de Navegantes, pioneira, iniciou suas atividades em 5 de dezembro de 2011. Daquela data até hoje, o desenvolvimento do sistema foi notável, e quase tudo evoluiu muito. Não imagino, hoje, um processo totalmente em papel”, concluiu.
O sistema nos Tribunais
Em 19 de março de 2012, o TRT da 12ª Região (SC) recebeu o primeiro recurso remetido eletronicamente da Vara de Navegantes. Até dezembro daquele ano, o sistema já estava em funcionamento em 246 varas e nos 24 TRTs, superando a meta estabelecida pelo CNJ, que era de implantação em 10% das Varas do Trabalho de cada Região.
PJe 2.0 e TST
Em 2014, o PJe-JT foi certificado como plataforma única para processamento de ações judiciais na Justiça do Trabalho. Em 2016, teve início a migração para a nova arquitetura 2.0, desenhada pela própria Justiça do Trabalho e com diversos benefícios.
Foi essa nova versão que chegou ao TST, inicialmente na Presidência e, em seguida, nos demais órgãos, num processo iniciado em 2013. A implementação foi desafiadora, em razão das particularidades das competências institucionais do TST, com a necessidade de novos sistemas de apoio e de uso.
Estatísticas
De acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, entre janeiro de 2014 e outubro de 2021 já tramitaram, na fase de conhecimento, 15.715.785 processos no primeiro grau, dos quais 15,1 milhões são exclusivamente eletrônicos, e 4726.960 no segundo grau. Na fase de execução, foram 5.764.428. No TST, foram 26.644 processos, dos quais 24.251 foram iniciados no PJe.
Atualmente, há 1,9 milhões de processos em fase de conhecimento em tramitação pelo PJe (1,3 milhões em primeiro grau e 531 mil em segundo grau). Na fase de execução, são 2 milhões de processos em movimentação no sistema. No TST, são 15.292 processos.
Prazos processuais
Outro efeito benéfico da mudança foi a redução dos prazos processuais. Nos processos de conhecimento, do ajuizamento à sentença, o prazo médio no PJe é de 107 dias no PJe contra 189 dias no sistema anterior. Na fase de execução, o prazo diminuiu da média de 734 dias para apenas 140 dias (PJe).
Funcionalidades e sistemas
O PJe traz diversas funcionalidades na tramitação dos processos, entre elas a central de mandados, uso de chips para exibir a situação do processo, central para controle do cumprimento de acordos, pauta de audiências, ferramenta de gestão interna de gabinetes e secretarias, consulta a certidões de ações trabalhistas, possibilidade de designação de responsáveis pelos processos e de pesquisa textual pelo conteúdo dos documentos, entre outras.
A versão 2.7 do PJe, a mais recente, trouxe quase mil melhorias e aprimoramentos em relação à versão anterior, além de 16 sistemas satélites e duas extensões. Para informações gerais, manuais de uso de explicações sobre fluxos e ferramentas, acesse a Wiki do PJe.
100% PJe
Em junho de 2019, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lançou o Selo 100% PJe, para reconhecer o esforço dos TRTs em migrar todo seu acervo para o sistema. Em fevereiro de 2020, sete meses depois, 13 TRTs haviam migrado a totalidade dos autos em tramitação nas suas unidades judiciárias e receberam o selo. Até o final de 2020, outros quatro tribunais também concluíram a migração.
Em outubro de 2021, apenas cinco regiões (RJ, MG, BA, PA/AP e Campinas/SP) não haviam concluído o processo, mas já estão com mais de 95% dos processos migrados. Segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, três desses tribunais têm menos de 300 processos faltantes para o cumprimento da empreitada. “A pandemia atrasou o procedimento em relação à digitalização e ao manejo dos processos físicos, porém estima-se que a migração total seja feita muito em breve”, afirma.
Em números, faltam apenas 22.943 processos no primeiro grau e 11.805 no segundo grau, e 98,2% dos processos em tramitação já são eletrônicos. Com isso, a Justiça do Trabalho foi reconhecida pelo CNJ como segmento do Judiciário com maior índice de virtualização dos processos, com 100% dos casos novos eletrônicos no TST e 99,9% nos TRTs.
Para o corregedor-geral, esses índices mostram que os resultados na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional são facilmente visíveis. “A otimização da eficiência e da produtividade das unidades judiciárias, e, consequentemente, da efetividade no processo, certamente tiveram, na virtualização e na utilização do sistema eletrônico unificado do PJe, grande fator de impulso”, afirma.
Pandemia
Na criação do selo 100% PJe, houve a estimativa de que, entre vários outros benefícios, a digitalização facilitaria a fiscalização da CGJT e das corregedorias regionais. Para o corregedor-geral, nos TRTs 100% PJe, a visualização mais fácil e a extração de dados estatísticos permitiram o acompanhamento das atividades realizadas e sua continuidade, mesmo com todos os obstáculos impostos pela pandemia.
O ministro conta que, entre março a agosto de 2020, a CGJT implementou uma pré-correição ordinária remota em todos os TRTs, com o objetivo de identificar e priorizar os processos com prazos vencidos, além de imprimir maior celeridade aos processos na fase de execução. Como resultado, houve uma redução de 86,07% nos processos com prazos vencidos no primeiro grau e de 7,3% no segundo grau.
Ainda durante a pandemia, segundo o painel de produtividade semanal do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de 16/3/2020 a 14/11/2021, prolatou 7,4 milhões de sentenças e acórdãos e 6,9 milhões de decisões. No TST, foram 577 mil sentenças e mais de 84 mil decisões. Nos 18 primeiros meses de pandemia, conforme dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal, o TST chegou a aumentar a sua produtividade em quase 24,47%, com uma média de 250 processos julgados por hora.
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nesse período, o principal impacto do processo eletrônico foi possibilitar a continuidade da prestação jurisdicional em tempos de crise exacerbada e vulnerabilidades generalizadas. “No cenário econômico e de crise sanitária e social que vivenciamos, a Justiça do Trabalho com a facilidade de acesso aos autos propiciada pelos processos digitais, foi a garantia, em atividade contínua, de que suas demandas altamente marcadas por questões urgentes e de extrema relevância social seriam solucionadas de maneira satisfatória”, destaca o magistrado.
Desafios
Em relação ao futuro do sistema, o juiz Fabiano Pfeilsticker explica que há dois grandes desafios. “Em curto prazo, o desafio é migrar o código antigo do PJe para a arquitetura nova. Cerca de 5% do código precisa ser atualizado, pois é justamente essa parte que oferece maior vulnerabilidade”, conta. Em longo prazo, “parece ser um caminho inevitável a unificação em um plataforma única em nuvem, que centraliza a instalação e as necessidades de correção”.
Nos últimos 10 anos, o PJe cresceu muito e se tornou um sistema completamente diferente daquele recebido do CNJ em 2011. “É um sistema mais maduro, confiável, estável, com maior usabilidade e performance, muito mais palpável e agradável ao usuário e capaz de atender às necessidades da Justiça do Trabalho. Foi fruto de 10 anos de dedicação dos servidores de TI e dos grupos de negócio de sustentação dos TRTs e do CSJT”, conclui.
(Vinícius Cardoso/CF)
