Repasses retidos
Caixa de Assistência dos Advogados cobra presidente da OAB-CE
A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará acionou judicialmente o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas. O mandado de segurança visa obrigar o gestor a fazer os repasses estipulados.
A Caace tem como fonte de renda principal os repasses previstos no artigo 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos artigos 56 e 57 do Regulamento Geral da OAB.
Na petição, os representantes da Caace afirmam que foram feitas diversas tentativas de acordo, mas o presidente da ordem local ignorou as tratativas e age de “forma arbitraria e ditatorial”.
Os autores da ação também argumentam o caso chegou a ser discutido no Conselho Federal que, após análise técnica, indicou a existência do valor ilegalmente retido de R$ 1,148 milhão.
O texto ainda informa que a Caace já está no quinto mês sem receber os repasses obrigatórios oriundos dos pagamentos de anuidade via cartão de crédito. O valor retido ilegalmente já chega a R$ 1,7 milhão.
A Caixa de Assistência oferece diversos serviços à advocacia, como leitura de publicações gratuitas, nutrição; odontologia; fisioterapia; transporte entre fóruns; pilates; salas de apoio nos fóruns; hotel de trânsito; transporte hospitalar; certificado digital; RPG, farmácia da advocacia; fonoaudiologia, suporte técnico remoto, dentre outros.
Clique aqui para ler a petição
Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 15h38