O ministro Alexandre de Moraes, relator do Inq 4.828, que investiga manifestações antidemocráticas, tornou públicas, com base na Súmula Vinculante 14, a decisão desta terça-feira, 30, em que renova a prisão temporária de Oswaldo Eustáquio Filho, bem como as manifestações da PF e da PGR relativas a essa determinação.
O objetivo do ministro é evitar publicações jornalísticas de trechos incompletos da prorrogação da prisão.
Veja os documentos na íntegra:
Íntegra da decisão que renova a prisão temporária.
Nos últimos finais de semana, os brasileiros têm acompanhado por meio dos veículos de comunicação a repercussão de manifestações pelo país em que alguns grupos realizam ataques e ameaças à democracia e ao Judiciário. Instigados pelo desrespeito e pelas ações de caráter inconstitucionais nas ruas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e representantes de mais de 200 entidades saem em defesa da Constituição e das garantias e liberdades que dela emanam.
O Judiciário acompanha com preocupação as investidas contra os Poderes estabelecidos, e pedidos que vão desde a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, até a imposição de uma ditadura no país. O repúdio dos representantes legítimos das funções essenciais à realização da Justiça é compartilhado também por grande parte da sociedade civil, de acordo com recentes pesquisas de opinião pública.
O Poder Judiciário é parte da estrutura que sustenta o Estado de Direito. Sua autonomia e independência são condições para a existência do regime democrático, orientado pela pluralidade política. Neste contexto, a suprema corte do país desempenha importante papel ao delinear a aplicação dos preceitos constitucionais. Críticas, discussões e avaliações são parte da essência do Estado de Direito, mas discursos de ódio e apologia à ditadura e outros regimes autoritários já derrotados no passado, não podem subsistir. A democracia possui mecanismos de defesa para impedir que poderes ocultos a destruam e que seus valores fundamentais sejam atacados.
Devemos proteger o sistema democrático, republicano e pluralista, em que a liberdade e os direitos de todos os cidadãos são respeitados. Clamar por democracia significa reivindicar a atuação republicana dos Poderes que a sustentam.
O país precisa de uma união sólida e efetiva diante da situação agravada pelas crises provocadas pelo coronavírus. As adversidades que assolam o país serão superadas com o diálogo e com a observância dos princípios fundamentais da República. Precisamos continuar caminhando no rumo de um país mais justo, solidário, plural, cidadão, responsável e equilibrado. A harmonia entre os Poderes deve ser preservada, bem como as prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça, das instituições.
Assim, a manifestação organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e enviada ao STF visa salvaguardar os princípios essenciais da Constituição. Somos defensores máximos da democracia, da liberdade e do Brasil, e estamos unidos para combater as forças que desejam causar instabilidade e incertezas. O Judiciário está alerta, e permanecerá atento e atuante para guardar a ordem constitucional e garantir os direitos de todos os brasileiros. Na dúvida, contem sempre com a Justiça.
Renata Gil é juíza, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Entre outubro de 2019 e abril de 2020, o gabinete do procurador-Geral da República, Augusto Aras, produziu 12.296 manifestações. Os dados fazem parte do relatório de atividade dos sete primeiros meses da gestão do PGR, publicado nesta terça-feira (26/5).
Aras tomou posse em setembro de 2019 Marcelo Camargo/Agência Brasil
As manifestações foram destinadas principalmente aos tribunais superiores, órgãos externos, como a Polícia Federal, e ministérios. Os números representam uma média de 93 peças despachadas por dia.
No mesmo período, 50 novas frentes de investigações foram abertas, o que inclui inquéritos, petições iniciais e sindicâncias. A maior parte delas (42) foi endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, órgão que julga autoridades como governadores, desembargadores e conselheiros dos tribunais de contas.
“As investigações contra o Sistema de Justiça representam uma mudança de paradigma no país. Os dados demonstram o cumprimento da equidade de Gabinete do PGR e de todos os membros do Ministério Público com as balizas traçadas pelo poder constituinte, do qual emerge a sua consagrada unidade, indivisibilidade e independência funcional”, afirma Aras.
Entre outros dados, o relatório aponta, ainda, que de outubro de 2019 a abril deste ano, 69 pessoas foram denunciadas. No mesmo período, foram propostas 9 ações diretas de inconstitucionalidade, 19 medidas cautelares, 744 recursos e 4.186 manifestações em matéria eleitoral.
Coronavírus
O balanço também detalha as ações que foram adotadas com o objetivo de mitigar o avanço do novo coronavírus. Entre elas está a criação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac-Covid-19), que reúne representantes do Ministério Público, buscando subsidiar a atuação institucional e alinhar as medidas de enfrentamento.
Segundo Aras, é preciso estar atento “para que a calamidade pública não evolua para o modelo de Estado de Defesa ou de Sítio, porque a história revela que nesses momentos podem surgir oportunistas em busca de locupletamento a partir da miséria e da perda de paz que podem resultar em graves comoções sociais”.
Além disso, o relatório mostra que a PGR busca intensificar a atuação extrajudicial do Ministério Público, por meio de assinaturas de acordo de cooperação com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e agências reguladoras.
“A integração, por meio do intenso diálogo que vem sendo realizado no Ministério Público brasileiro, interna e externamente, tem propiciado nova compreensão da sociedade, do Estado e dos cidadãos acerca de quem somos e do que devemos fazer ou não fazer, com respeito à Constituição e às leis do país”, diz o PGR.
Aras tomou posse no dia 26 de setembro de 2019, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
A OAB/SP publicou nesta segunda-feira, 20, uma nota em defesa da democracia. No documento, a Ordem bandeirante afirma que repudia qualquer manifestação que atente contra os princípios constitucionais e rechaça quaisquer inadmissíveis iniciativas que pugnem pela ruptura democrática, por intervenção militar e pela edição de atos institucionais contra as liberdades e garantias individuais.
O documento diz ainda que a OAB/SP “permanecerá firme e determinada na defesa do Estado Democrático de Direito e de seus alicerces”.
A nota é assinada pelo presidente da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos.
Leia abaixo o documento na íntegra.
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A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público, em irrestrita obediência à Ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito, com supedâneo no artigo 44 da Lei n. 8.906/94, repudiar qualquer manifestação que atente contra os princípios constitucionais e rechaçar quaisquer inadmissíveis iniciativas que pugnem pela ruptura democrática, por intervenção militar e pela edição de atos institucionais contra as liberdades e garantias individuais.
Nesse contexto, é importante afirmar o compromisso da OAB SP com a Democracia e com os princípios constitucionais que asseguram a coexistência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em perfeita harmonia, todos exercendo com independência suas competências demarcadas na Carta Magna.
A OAB SP permanecerá firme e determinada na defesa do Estado Democrático de Direito e de seus alicerces, como sempre procedeu ao longo da sua história.
Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente da OAB SP
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O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu uma nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, neste domingo, 19, manifestando indignação com a fala do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ato realizado em defesa do fechamento do Congresso Nacional e do STF, bem como uma intervenção militar no país.
A nota afirma: “é preciso dar um basta, antes que seja tarde, a tamanho desapreço aos valores republicanos assegurados pelo estado democrático de direito”.
Para o IAB, o presidente da República “despreza o diálogo social como sustentáculo das soluções democráticas e não age de forma a proteger o povo, que sucumbe à escalada da covid-19”.
O documento trata, ainda, do papel a ser cumprido pelos advogados: “a advocacia tem o dever de se conduzir eticamente, defendendo, através de suas entidades de representação, a vida e as liberdades democráticas”.
Leia abaixo a nota na íntegra:
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Nota do IAB sobre ato do presidente da República
Com indignação, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) recebeu a manifestação do presidente da República, que não só insiste em colocar em cheque as orientações de médicos e cientistas para enfrentar a pandemia, mas exalta, em nome do rompimento com as diretrizes sanitárias, atos ditatoriais como o AI-5, permissivo da tortura e da morte de inúmeros opositores ao regime.
O presidente da República despreza o diálogo social como sustentáculo das soluções democráticas e não age de forma a proteger o povo, que sucumbe à escalada da Covid-19.
É preciso dar um basta, antes que seja tarde, a tamanho desapreço aos valores republicanos assegurados pelo estado democrático de direito.
A advocacia tem o dever de se conduzir eticamente, defendendo, por meio de suas entidades de representação, a vida e as liberdades democráticas.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2020.
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
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Nos últimos finais de semana, os brasileiros têm acompanhado por meio dos veículos de comunicação a repercussão de manifestações pelo país em que alguns grupos realizam ataques e ameaças à democracia e ao Judiciário. Instigados pelo desrespeito e pelas ações de caráter inconstitucionais nas ruas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e representantes de mais de 200 entidades saem em defesa da Constituição e das garantias e liberdades que dela emanam. 
