margens – Damatta Advocacia

Desembargador autoriza atendimento presencial em restaurante popular

Desembargador do TJ-SP autoriza atendimento presencial em restaurante popular

17 de maio de 2020, 15h47

A restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, deixando o setor de transporte de cargas em condições precárias de trabalho.

^ReproduçãoDesembargador autoriza atendimento presencial em restaurante popular

Com esse entendimento, o desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que autoriza o atendimento presencial em um restaurante popular, localizado na Rodovia Regis Bitencourt, que atende inúmeros caminhoneiros e viajantes.

“Em exame perfunctório, próprio desta fase, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido na medida em que o estabelecimento da impetrante encontra-se situado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, desempenhando verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral, os quais são imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população”, afirmou Sartorelli.

Assim, o estabelecimento poderá fornecer refeições para consumo no local e permitir o uso dos banheiros por viajantes, devendo seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da Covid-19. Além disso, o restaurante deve garantir equipamentos de segurança individual a seus colaboradores, disponibilizar álcool gel, manter ocupação reduzida e distanciamento seguro entre as pessoas.

Processo 2096062-73.2020.8.26.0000

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2020, 15h47

Toffoli ordena implementação de rede de esgoto em Martinópolis (SP)

Direto da Corte

Toffoli ordena implementação de rede de esgoto em Martinópolis (SP)

16 de maio de 2020, 14h15

Na inércia do Executivo, o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para proteger direitos fundamentais.

Toffoli manteve decisão que ordenou a implementação de rede de esgoto
^{G.Dettmar/Ag.CNJ}

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, confirmou decisão de juiz de Martinópolis (SP) que determinou a construção de rede coletora de esgoto nas edificações às margens de represa na área do município. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo.

A decisão da primeira instância determinava a fiscalização do local, a apresentação de projeto básico no prazo de um ano e a inclusão do valor dos custos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No pedido de suspensão de liminar, o município alegou que não foi ouvido antes da decisão e que as obras implicariam gastos no momento em que as finanças estão concentradas nos esforços de enfrentamento à Covid-19.

No entanto, Dias Toffoli considerou que, em vez de procurar cumprir a ordem e proporcionar melhores condições para a população, os esforços da administração foram no sentido de cassá-la. “Se o poder público permite a ocupação do entorno de uma lagoa, com a instalação de clubes de lazer e loteamentos, o mínimo que deve proporcionar é a oferta de serviços públicos básicos”, ressaltou Toffoli.

O ministro lembrou que, de acordo com a jurisprudência pacificada do STF, o Poder Judiciário, em casos excepcionais, e configurada a inércia ou morosidade da administração, pode determinar a implementação de políticas públicas para assegurar o exercício de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão

SL 1.329

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2020, 14h15