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Liberdade de expressão
Ordem dos Músicos é proibida de exigir filiação de artistas em São Paulo
A seção paulista da Ordem dos Músicos do Brasil está proibida de exigir filiação e pagamento de anuidades como requisitos para que músicos se apresentem no estado.
O veto foi provocado por uma ação civil pública do Ministério Público Federal pela defesa do direito de exercício profissional dos artistas sem barreiras que possam ferir a liberdade de expressão. E é válido desde abril de 2018 por força de uma ordem liminar proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas em março daquele ano.
O prazo para que a OMB-SP recorresse dessa decisão expirou e agora o veto se tornou definitivo. Artistas e produtores que eventualmente constatarem o descumprimento da determinação podem denunciar ao MPF para que sejam tomadas medidas cabíveis.
A proibição de cobrar filiação dos músicos à OMB-SP se estende também ao Serviço Social do Comércio em São Paulo (Sesc-SP), que já havia manifestado concordância com os pedidos do MPF e abandonado a exigência do vínculo para a contratação de shows.
A Justiça Federal acolheu os argumentos e destacou que a atividade não requer controle mais rígido da entidade de classe, pois não oferece risco à segurança social. “A obrigatoriedade do porte da carteira de músico, para o exercício da profissão, não se mostra razoável nem proporcional, tendo em vista cuidar-se de atividade voltada à expressão artística, intelectual e de comunicação, protegida pela liberdade de expressão constitucionalmente garantida”, diz a decisão da 4ª Vara Federal de Campinas.
0011565-03.2013.4.03.6105
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2020, 14h13
