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Direito, política, jovens e o futuro do Brasil

A segurança pública não será a mesma depois do coronavírus

O Direito estimula os jovens ao estudo das regras de convivência social, da oratória e da negociação. Inequivocamente, leva mais às discussões, inconformismo e reivindicações do que o estudo dos cursos das ciências exatas, por exemplo, a engenharia.

Não por acaso, inúmeros personagens da história do Brasil eram graduados em Direito. A maioria dos presidentes da República, nada menos do que 19 em um total de 36, eram profissionais do Direito. Portanto, o mundo político brasileiro é pleno de pessoas da área jurídica.

E isto não se dá apenas na chefia do Poder Executivo federal. As pessoas que exercem posições políticas no Poder Executivo (prefeitos, governadores, secretários, presidentes de órgãos administrativos e outros) ou no Poder Legislativo (vereadores, senadores, deputados estaduais e federais) são, na sua maioria, da área jurídica.

Porém, nas Faculdades de Direito, os estudantes muitas vezes são aconselhados a desistir de tal projeto e optar por carreiras mais seguras, como as do Poder Judiciário, Ministério Público e outras. Na família, receberão pouco apoio, por vezes até ameaças de serem boicotados nas suas pretensões.

Essa má vontade geral contra os políticos ou, de forma genérica, contra a política, tem como resultado direto piorar a qualidade de nossos representantes. E o que a maioria das pessoas não percebe é que eles são o nosso retrato, nós é que os elegemos, nós é que os colocamos lá.

Não é justo, nem mesmo como brincadeira, que se dirija a alguém que manifesta interesse em ingressar na política com frases ofensivas. Tal postura infeliz só fará com que os bons desanimem e os maus se apoderem do poder público.

Portanto, quem deseja o melhor  para si e os seus descendentes, para sua cidade, estado ou para o Brasil, deve, como primeiro passo, escolher bons candidatos. Sempre pensando no interesse público e não nas vantagens que dele poderá obter, se acaso for eleito.

A segunda coisa a ser feita é estimular os jovens a participar da política. Mas aí é preciso mostrar as coisas boas que poderão fazer e as dificuldades que terão que enfrentar. Não estimular de uma maneira idílica, como fazem alguns pais que, ao invés de educar, exageram na proteção dos filhos, a ponto de deixá-los fora do mundo real.

Alguns terão dificuldades e logo desistirão. Acostumados a tudo receber e por nada lutar, policiados dia e noite, afastados das ruas e do transporte coletivo, são levados a crer que a vida será uma sucessão de braços abertos, beijinhos e chocolate Lindt. E não será. Os pais devem mostrar a realidade, as coisas boas e as ruins, a maldade humana e como esquivar-se dela.

Se não estiverem preparados, os jovens, assim que derem o primeiro passo na política e tiverem uma decepção, sairão apressadamente,  proclamando a todos que não se prestam a bandalheiras. Resultado: não resolverão nada, não ajudarão a si próprios, a sociedade ou o país.

É preciso respeitar os bons políticos, os que se dedicam realmente ao propósito de melhorar as coisas. Muitos generalizam, atacando os políticos em geral. É um erro.

A vivência por um ano e quatro meses em Brasília, em permanente contato com o Congresso, permitiu-me conhecer muita gente boa. Realmente, muitos querem o melhor para o Brasil e para isto se esforçam. É a eles que me refiro. Com os outros, creio que não devemos perder tempo.

Com relação aos realmente bem-intencionados, observo que eles também enfrentam dificuldades. Surgem todo tipo de pessoas e de interesses. Como reagir ao receber do colega que tanto admirava um pedido ilegal; como dizer a um parente que não pode dar um cargo em comissão ao seu filho que é totalmente favorável ao ócio, seja criativo, como sugere Domenico de Masi, ou mesmo sem qualquer criatividade; como negar ao amigo do pai, que o ajudou na campanha, proteção em um processo licitatório.

Ademais, fazer aprovar um projeto de lei não é uma coisa simples. É preciso ter o apoio dos colegas de partido, enfrentar os que se opõem à iniciativa, obter aprovação nas comissões do órgão legislativo e, por fim, não haver veto da chefia do Poder Executivo.

Assim, apoiar os bons com mensagens nas redes sociais, defendê-los quando atacados, prestigiá-los nas suas iniciativas e nos eventos públicos, é uma maneira de elevar o nível da política e dos políticos.

Da mesma forma, jamais transmitir a terceiros notícias flagrantemente falsas. Tolos as encaminham e depois afirmam saber que não eram verdadeiras. Não percebem que ao agir desta maneira estão colaborando para a divulgação, fazendo exatamente o que pretendiam os criadores das malsinadas fake news.

O Ministério Público e o Poder Judiciário têm um papel essencial neste posicionamento, deles se exigindo decisões com maturidade e visão de conjunto.

Desse modo, dar andamento a acusações destituídas de provas, ocasionando o massacre de um bom político na mídia, pode ser decisivo para levá-lo a retirar-se da vida pública. Dar seguimento a uma ação de improbidade administrativa, porque uma verba insignificante foi aplicada de forma equivocada, sem gerar prejuízo à administração, submetendo-o a uma ação de dez ou mais anos de duração, talvez seja o mais forte desestímulo a quem quer fazer o bem.

Poucos percebem, mas ao contrário do que era comum no passado, atualmente pouco se faz de concreto para que os jovens assumam, com retidão e competência, o futuro do Brasil. As futuras gerações só costumam ser lembradas quando se fala no direito que possuem de gozar um sadio meio ambiente.

É preciso mais. É preciso orientá-las e estimulá-las a assumir posições políticas e bem exercê-las. Mas isto não ocorrerá por milagre. É uma luta diária, contínua, à qual todos são chamados, especialmente os professores.

 é ex-secretário Nacional de Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4, onde foi corregedor e presidente. Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi presidente da International Association for Courts Administration (Iaca), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraju).

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Humberto Martins: Marco Aurélio, 30 anos de contribuição à nação

Scaff: As bodas de pérola do ministro Marco Aurélio com o STF

“Paga-se um preço por se viver em uma democracia e ele não é exorbitante, mas módico, encontrando-se ao alcance de todos os homens de boa vontade. Implica apenas o respeito irrestrito ao arcabouço normativo” [1]. Esse excerto, por si só, suscita reflexões várias, mas hoje nos ateremos ao seu autor, o Ministro Marco Aurélio.

Em 13 de junho de 1990, há exatos 30 anos, tomou posse no Supremo Tribunal Federal o Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em vaga decorrente da aposentadoria do saudoso Ministro Carlos Madeira. Trazia ele uma trajetória que comprovava notável experiência para os seus 43 anos.

Após bacharelar-se, em 1973, em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição pela qual concluiu posteriormente o mestrado em Direito Privado, atuou como advogado no Foro do Estado do Rio de Janeiro, na chefia do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do Conselho Federal dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro, bem como na Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Antigo Estado da Guanabara. De 1975 a 1978, foi integrante do Ministério Público do Trabalho e, de 1978 a 1981, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em 1981, foi nomeado Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cargo que desempenhou até 1990, quando ocorreu sua nomeação para a Suprema Corte. Exerceu, ainda, por três vezes, o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos períodos correspondentes a junho de 1996 a junho de 1997, maio de 2006 a maio de 2008 e novembro de 2013 a maio de 2014, sendo bastante lembrado por presidir a corte eleitoral quando o Brasil experimentou a primeira eleição por voto eletrônico em 1996. Como se não bastasse, o Ministro Marco Aurélio dedicou-se à docência em faculdades de direito, contribuindo para a formação de muitos profissionais da área jurídica [2].

Numa das ocasiões em que ocupou interinamente a presidência da República, foi o Ministro Marco Aurélio quem sancionou a Lei nº 10.461/2002, que criou a TV Justiça, canal reservado ao Supremo Tribunal Federal para, de modo pioneiro, divulgar atos do Poder Judiciário e serviços essenciais à Justiça e que, atualmente, leva informação jurídica a todos os cidadãos brasileiros.

É, sem dúvida, uma honrada e profícua carreira pública, ainda mais quando quem a desempenha é pessoa de notórias qualidades, profissionais e humanas.

Desbravando a interpretação da então recente Constituição de 1988, marcaram o Ministro Marco Aurélio, desde logo, a sabedoria e a espirituosidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essas características se projetaram aos dias atuais, sendo reforçadas por seu empenho em cultivar o mesmo afinco e a mesma emoção com os quais iniciou na Suprema Corte em 1990 — afinco e emoção hoje ainda mais redivivos, visto que ganharam as tintas da experiência dessas três décadas.

Em todos esses anos como juiz constitucional, o Ministro Marco Aurélio demonstra zelo constante pelos valores da Justiça; afinal, não se deve invertê-los, sob o risco latente de deturpações, tais como o “justiçamento’ e o atropelo ao devido processo legal, capazes, a exemplo do direito penal, de nivelar os números da “população carcerária provisória” aos números da “população carcerária definitiva” e, sobretudo, de frustrar as expectativas da sociedade.

Sua preocupação com os direitos humanos e os direitos sociais sempre vem expressa em seus julgados, como no emblemático caso em que determinou que um Estado da federação providenciasse a acessibilidade das escolas a cadeirantes ou nos casos em que compreendeu a luta de professores da rede pública por melhores condições de ensino e remuneratórias.

O Ministro Marco Aurélio, a quem se presta hoje esta homenagem (que, embora sincera, nem de longe consegue abranger a dimensão de seu contributo à nação), é um respeitoso apreciador do debate e da dialética, um incentivador de novos olhares sobre o Direito. Isso explica o fato de que, como exímio formador de jurisprudência e fiel a seu posicionamento de vanguarda, muitas de suas teses, ainda que não hajam sido vencedoras num primeiro momento, despertaram intrigantes reflexões no colegiado e, depois, vieram a formar jurisprudência pacífica na Suprema Corte. Que o digam seus votos sobre a inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel, a declaração de inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime aos réus condenados por crimes hediondos, a constitucionalidade da prisão apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o reconhecimento da infidelidade partidária!

A celeridade na prestação jurisdicional também é um dos faróis que norteiam a sua atuação na Suprema Corte. É sabida a prontidão com que o Ministro Marco Aurélio, de segunda a segunda, lavra suas decisões, assim como a apresentação de seus votos-vista ao colegiado em tempo hábil, tudo em nome da satisfação jurisdicional devida à sociedade.

Todos nós, magistrados e profissionais do Direito, sabemos quantas vezes o Ministro Marco Aurélio defendeu a harmonia entre os poderes, para que a cidadania não encontrasse seu derradeiro refúgio apenas num desses, mas, sim, fosse igualmente protegida e respeitada por todos eles; quantas vezes o Ministro Marco Aurélio exteriorizou sua preocupação com o crescente número de feitos que tramitam hoje no Judiciário brasileiro; e quantas vezes o Ministro Marco Aurélio reconheceu os interesses das minorias e dos “menos abastados”.

Nesses 30 anos no Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio, magistrado imparcial, erudito e à frente do pensamento comum, rendemos-lhe nossas sinceras homenagens. Creia que suas qualidades e predicados lhe asseguram a condição de um dos maiores magistrados deste país, mas, principalmente, evidenciam um ser humano de espírito altamente democrático.

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Direito da Unesp diz que presidente menospreza a Constituição

Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo

J’accuse

Direito da Unesp diz que presidente menospreza a Constituição que jurou

“Aquele [presidente Jair Bolsonaro] que jurou defender a Constituição e cumprir suas disposições, falseia o juramento, propagandeia a inverdade como instrumento político, senta-se e congratula-se com investigados pela disseminação da mentira, do discurso do ódio, da calúnia, da difamação e da injúria”, diz moção da Egrégia Congregação do Câmpus da Unesp (Universidade Estadual Paulista) de Franca.

Reprodução

A cidade do interior paulista abriga um dos mais bem avaliados cursos de Direito do país, na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. A congregação é o colegiado mais importante da unidade, que delibera normas e ações a serem seguidas pelos cursos locais.

Ainda segundo a nota publicada nesta semana, sem citar o nome do presidente, “aquele que por obrigação republicana deve zelar pela luz da ciência e pela laicidade do Estado, diligentemente munido com um repertório de grosserias, dissemina as trevas dos preconceitos ideológicos e do mais abjeto obscurantismo”.

O texto abre com citação de Émile Zola, escritor francês morto em 1902, quatro anos depois de ter publicado o famoso artigo “J’accuse“, em que acusa os responsáveis pelo processo fraudulento de que Alfred Dreyfus foi vítima. Por meio de artigos em jornais e revistas, o autor tornou claro aquilo que mais tarde se viria a provar definitivamente: a inocência de Dreyfus, injustamente acusado de traição.

Clique aqui para ler a moção na íntegra

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Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2020, 20h28

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Chaves e Cavalcante: As ciências sociais em tempos de crise

Rocha Rossi: Como ficam os pagamentos de mensalidades escolares?

O avanço da pandemia da Covid-19 e o espraiamento de suas consequências ocasionaram uma série de impactos sobre as mais diferentes realidades: social, econômica, política, jurídica, etc.

Essa marcha de acontecimentos, por um lado, produziu um cenário de flutuações, instabilidades e incertezas; por outro, descortinou novas e inúmeras interrogações de variadas ordens.

A perplexidade de todos diante da intensificação desses efeitos e perturbações, difíceis de entender e de superar, conduziu as ciências e a academia a um movimento de reflexões em busca do oferecimento de respostas a esses problemas.

Desde as primeiras referências à possibilidade de disseminação do vírus a uma escala global, ativou-se um fluxo de produção intelectual sem precedentes na história da humanidade, que teve a sua dispersão potencializada pelas tecnologias digitais contemporâneas que possibilitam a circulação em massa dos pensamentos, sob velocidade jamais imaginada.

Proliferaram, principalmente no campo das ciências sociais, colaborações intelectuais sob a forma de artigos de opinião decorrentes da expressão de sensos e intuições particulares a respeito da crise e de suas consequências, de construção e racionalidade frequentemente baseadas em visões fragmentadas da realidade e com oferecimento de respostas simples para problemas complexos.

Essas formulações, em grande parte, revelaram uma situação de falta de articulação do conhecimento e do pensamento que assinala, de certo modo, a necessidade de empreendimento de uma reflexão mais ampla sobre as ciências e suas possibilidades em meio à crise.

Propõe-se, assim, uma breve retrospectiva histórica sobre o contexto de surgimento e trajetória das ciências, para uma reflexão (principalmente) sobre o papel das ciências sociais e dos cientistas sociais.

A ciência moderna surge a partir das atualmente denominadas ciências da natureza, na transição entre os séculos XVI e XVII. Teve como elaborações seminais os estudos astronômicos e alquímicos nos mosteiros da idade média, que partiam de uma releitura da obra de Aristóteles com foco em seus escritos sobre filosofia natural. Foram tempos marcados pelo manejo de novos procedimentos de investigação (observação e experimentação), descobertas de novos fenômenos e construção de teorias que buscavam explicá-los.

Na idade moderna, começou-se a projetar a separação entre fé e razão e assim emergiu um embrião da filosofia moral que se cristalizaria nos questionamentos iluministas e contratualistas. Desses questionamentos e reflexões acerca dessa nova sociedade que se forjava no final do século XVIII, que teve teóricos ilustres como Montesquieu, Adam Smith, Condorcet e Herder, surgiria o impulso de uma nova ciência como filha rebelde da filosofia moral.

Constituiu-se a sociedade como objeto de estudo daquela então recém-inaugurada nova ciência, forjada nos movimentos políticos, na revolução industrial e nas ideias desenvolvidas no final do século XVIII, e que se diferenciava das ciências da natureza.

A sociedade, enquanto conjunto de pessoas que estabelecem relações sociais em suas atividades cotidianas, não surge, naturalmente, no século XVIII, mas este é o período histórico no qual começa a se reconhecer como uma nova dimensão do mundo.

Os primeiros usos da ideia e do termo “ciência social” datam do início do século XIX. Foram os chamados socialistas utópicos, Fourier, Saint-Simon e Comte, a partir de outra tradição do pensamento, que primeiro trabalharam com a noção de uma ciência sobre a sociedade. Já em meados do século XIX, o conceito de uma ciência social chegaria à Inglaterra através de Stuart Mill, sob a influência da obra de Comte.

Em sua trajetória, a ciência social seguiu um impulso de subdivisão em disciplinas do pensamento social como a Sociologia, a Antropologia, a História, a Ciência Política, a Economia e o Direito, portanto, uma orientação de especialização do conhecimento e de sua produção. O caminho trilhado desaguou numa tendência de fechamento de portas a outros saberes e, consequentemente, ao encapsulamento dentro de uma realidade particular e à fragmentação do próprio pensamento.  

No momento atual, a sociedade se vê diante de uma ameaça biológica até então não controlada ou compreendida adequadamente pelas ciências da natureza. Seus impactos incidem sobre as mais diferentes realidades, mais do que nunca, complexas e interligadas.

Especialmente em tempos de crise, ao Estado, enquanto consolidador de um contrato social, cabe o uso de instrumentos econômicos, jurídicos e de política social no sentido de proteger as pessoas e garantir uma mínima estabilidade da ordem social. Para tanto, além das imprescindíveis ações e estudos conduzidos pela “linha de frente” (áreas da saúde, por exemplo) no combate ao vírus e na mitigação de seus impactos sobre as pessoas, será necessário um profundo conhecimento das estruturas sociais e dos mecanismos de atuação institucionais, não apenas para organizar a sociedade durante a pandemia, mas principalmente para reestrutura-la depois.

Está posto, assim, o maior desafio das ciências sociais e dos cientistas sociais neste início de século XXI: contribuir com o oferecimento de soluções adequadas para o enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia sobre as mais variadas realidades.

Prognósticos sobre a dimensão exata, o desenvolvimento futuro ou o resultado desta pandemia são arriscados. Mais arriscadas (e limitadas!), contudo, parecem ser as tentativas de compreensão e, principalmente, de oferecimento de soluções para esse problema, complexo e multidimensional, tão somente a partir de opiniões fragmentadas decorrentes da expressão de sensos e intuições particulares a respeito da crise e de suas consequências.

Os problemas decorrentes da pandemia demandam não apenas respostas transdisciplinares, mas principalmente o reconhecimento dos limites e possibilidades da própria ciência em seu sentido mais amplo, que abarca não apenas a dimensão biológica da vida, mas também a dimensão social.

Não é momento, portanto, para o pensamento humano medir forças ou para se estabelecer hierarquias entre as ciências e os saberes. Apresenta-se, sim, uma ocasião propícia a uma reunião sem precedentes de esforços contra um inimigo comum, um vírus que, ao mesmo tempo em que ameaça a nossa vida biológica, permite a expressão maior daquilo que nos une enquanto humanidade.  

Faz-se, assim, uma exortação às ciências sociais e, principalmente, aos cientistas sociais, a um esforço de desvendamento conjunto, um convite à reflexão sobre a necessidade, conveniência e oportunidade de estabelecimento de canais mais amplos de interfaces e diálogos, fluxos intelectuais mais unificados resultantes da associação e articulação de conhecimentos, pensamentos e visões sobre a realidade e seus desdobramentos.

 é professor permanente do PPGD da Unesa, professor adjunto de Direito Comercial da FND/UFRJ, professor adjunto de Direito Comercial da UFF e doutor em Direito pela UERJ.