MPF pede retirada do ar de vídeos em que pastor anuncia cura ‘mágica’ da Covid-19
O Ministério Público Federal fez chegar ao Google, dono da plataforma de vídeos Youtube, um ofício em que solicita que sejam retirados do ar vídeos em que o apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira, líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, anuncia a venda de sementes de feijão que supostamente têm o poder de curar a Covid-19.
Valdemiro Oliveira anunciou no YouTube feijões que supostamente curam a Covid-19 Reprodução
Além da retirada dos vídeos do ar, o ofício do MPF, enviado por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, pede que o material seja arquivado na íntegra pela empresa e que seja registrada a quantidade de acessos aos vídeos publicados pelo pastor. O Google tem cinco dias para responder se tomou as providências pedidas pelo Ministério Público.
Valdemiro aparece nos vídeos conclamando seus fiéis a comprar as sementes, vendidas por valores que variam de R$ 100 a R$ 1 mil. Ele faz referência ao caso de uma pessoa que teria se curado da Covid-19 graças ao uso do feijão “mágico”.
Retirar os vídeos do Youtube, maior plataforma mundial do gênero, não é o único objetivo do MPF. O órgão enviou ao Ministério Público de São Paulo uma notícia-crime para que seja apurada a possibilidade de o pastor ter cometido o crime de estelionato. A procuradoria acredita que Valdemiro está usando sua influência religiosa para obter vantagem financeira pessoal ou para sua igreja, induzindo seus fiéis ao erro, já que não existe qualquer evidência de que a ingestão de feijões seja capaz de curar a doença causada pelo novo coronavírus.
Como o crime em questão é de competência da Justiça estadual, o MPF teve de enviar a notícia-crime ao MP-SP, uma vez que só pode atuar em casos de competência da Justiça Federal. Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2020, 19h29
Como ocorre nas relações de trabalho, contratuais e econômicas, as regras do Direito de Família e Sucessões também foram afetadas pela pandemia do coronavírus. A análise de especialistas no tema é de que o momento exige medidas excepcionais para manutenção da segurança jurídica e funcionamento do país.
O tema foi pauta do sétimo programa da série As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19, transmitido pela TV ConJur nesta quinta-feira (30/4).
De acordo com o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, o CNJ esteve na vanguarda ao baixar a Recomendação 62 que, dentre outras coisas, orientou a prisão domiciliar para devedores de pensão enquanto durar a epidemia.
As mudanças pedidas no Judiciário, segundo ele, podem ser vistas em números: o STJ tem até agora um acórdão no âmbito criminal e outras 2.988 decisões monocráticas indexadas com a palavra coronavírus, sendo 68 de Direito Público e 48 de Direito Privado.
O ministro destacou um Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública para pedir que todos os presos devedores de alimentos no Ceará cumprissem pena em regime domiciliar. A medida foi concedida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, e depois estendida para todo o país.
“Com base nessa recomendação do CNJ, as Defensorias Públicas coordenaram a impetração dos HCs. Embora muitos questionem a efetividade desta prisão domiciliar, é certo que trata de medida excepcional e temporária. Em tempos de escassez, são necessárias decisões trágicas ou a opção pelo mal menor”, afirmou.
Ainda sobre o HC coletivo, a desembargadora Ivanise Tratz Martins, do TJ do Paraná, disse que embora haja grande crítica quanto a efetividade do cumprimento pelo devedor de alimentos em relação aos valores que ele deve, é preciso separar o joio do trigo. “Nós temos ‘maus’ diferentes. Deixar o pai devedor de alimentos, que não é um criminoso, em cárcere privado, só vai transformá-lo em mais um vetor de contaminação.”
A magistrada defendeu a importância de respeitar os ritos da expropriação ou da coerção, em que se decreta prisão civil. “O que tem acontecido são magistrados determinarem, de ofício, a alteração do rito, o que afronta a jurisprudência do STJ”, disse. Ela afirmou que mesmo em tempos de coronavírus é preciso ficar claro que “não haverá ato revisional que exonere a obrigação de pagar os alimentos”.
De acordo com a Ivanise, os magistrados tem criado situações diferenciadas e há certa dificuldade em termos de qualidade do monitoramento, como o uso da tornozeleira eletrônica. “Uma delas seria suspender a ordem de prisão. Entendo ser possível fazer isso, desde que a prisão não tenha sido decretada, nem cumprida. Já sobre revogar a prisão, dentro do contexto que estamos vivendo, não seria adequado. Neste caso, somos obrigados a seguir tanto a Recomendação 62 quanto a liminar do ministro Sanseverino”, explicou.
Regime de famílias e guardas
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, desembargador do TRF da 2ª região, explicou a necessidade de conscientização dos pais em relação à guarda compartilhada. “Em tempos de pandemia, a guarda pode vir a gerar problemas e riscos não só à própria criança e adolescente, como também à idosos que convivem com os genitores”.
Ele citou como exemplo o tribunal do Rio de Janeiro que baixou uma resolução para autorizar que os juízes das varas de família façam sessões de mediação por videoconferência. Para ele, “é preciso usar instrumentos como o contato em plataformas e celulares, além de mecanismos tecnológicos para auxiliar o trabalho”.
De acordo com o magistrado, até mesmo alguns acordos anteriores ao período de pandemia ou imposição por sentenças “podem ser tratadas neste momento como período excepcional de férias em relação a um dos genitores. O que não pode acontecer de jeito nenhum é a falta de contato da criança com os ambos genitores, bem como outros parentes que a criança tem carinho especial, como avós”.
Já o professor da USP Carlos Alberto Dabus Maluf chamou a atenção para o fato de que muitos devedores de dívida alimentícia estão alegando que perderam emprego, então está havendo excessiva onerosidade. “Deve haver cuidado, pois se pedir a exoneração, pode beirar má-fé. Tenho acompanhado os pedidos de revisão de alugueis e geralmente estão pedindo a redução do aluguel e não simplesmente o não pagamento.”
De acordo com o professor, é preciso estar atento para aquilo que diz o Código Civil sobre caso fortuito e força maior: “não é a imprevisibilidade que caracterizaria o caso fortuito, mas sim a inevitabilidade”.
O seminário foi mediado pelo professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr., também conselheiro do CNMP. O evento tem patrocínio da JBS e apoio da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.
O tema foi pauta do sétimo programa da série As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19, transmitido pela TV ConJur nesta quinta-feira (30/4).