Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte apresentaram petição ao Supremo Tribunal Federal para que R$ 83,9 milhões redirecionados para a comunicação institucional do governo federal retornem ao Bolsa Família.
O pedido foi feito na Ação Cível Originária 3.359, em que o relator, ministro Marco Aurélio, determinou que não haja cortes no programa enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Os estados informam que, até o momento, o governo federal ainda não forneceu dados que justifiquem a centralização dos cortes na Região Nordeste, ao passo que, nos estados das Regiões Sul e Sudeste, houve aumento do número de beneficiários.
Na petição, dizem que a edição da Portaria 13.474, no último dia 2/6, suspendendo o repasse dos R$ 83,9 milhões ao programa assistencial e destinando a verba à propaganda institucional causou “perplexidade”.
Afirmam ainda que segundo dados do Ministério da Cidadania divulgados esta semana, o Nordeste continua penalizado em relação ao Bolsa Família: em maio de 2020, foram atendidas menos famílias que no mesmo período de 2019, a despeito do quadro de retração econômica em razão da pandemia.
Afronta
De acordo com os estados, as condutas da União afrontam diretamente a decisão do ministro Marco Aurélio a respeito dos cortes. “À mingua da disponibilização das informações aptas a justificar a concentração dos cortes do Bolsa Família na Região Nordeste, ainda promovem significativos cortes no programa que visa atender justamente a parcela da população brasileira mais vulnerável e em período de excepcional necessidade decorrente de calamidade sanitária”, argumentam.
Os estados pedem ao ministro Marco Aurélio a intimação da União para que, em cinco dias, apresente os dados que justifiquem a concentração de cortes na Região Nordeste, esclareça o percentual, por Região, das concessões do benefício após o deferimento da liminar na ACO e explique os motivos para a manutenção dos cortes nos estados nordestinos. Pedem, ainda, que seja fixada multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento da liminar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Com a epidemia do novo coronavírus, as cerca de um milhão de visitas registradas mensais a detentos foram proibidas nos presídios brasileiros. E, para suavizar o impacto do fechamento total das prisões, o Conselho Nacional de Justiça e a organização sem fins lucrativos Instituto Humanitas 360 promovem visitas sociais virtuais.
Agência CNJVisitas virtuais amenizam impacto de fechamento de presídios, diz CNJ
O projeto iniciou no Maranhão e a ideia é que as visitas sociais virtuais sejam expandidas para todo o país e mantidas como política pública, mesmo ao término da pandemia. A solução virtual apoia, por exemplo, visitas de familiares que moram longe, reforçando vínculos para a volta à sociedade após o cumprimento da pena.
Para desenvolver o projeto no estado, o CNJ forneceu apoio técnico ao Instituto Humanitas 360 para a doação de 55 notebooks, que foram distribuídos para 39 unidades prisionais maranhenses. Todos os equipamentos doados na ação têm termos para cessão de uso e só podem ser utilizados para as visitas sociais virtuais. Países como Canadá, Estados Unidos e Colômbia já realizam visitas sociais virtuais e, devido ao contexto da pandemia, a solução também vem sendo adotada em outros países, como Austrália e Irlanda.
As chamadas acontecem por vídeo com visitantes previamente cadastrados e obedecem a regras estabelecidas pela administração penitenciária, como vestimentas adequadas e o número de visitantes por chamada. Elas devem durar 40 minutos para cada pessoa sob custódia do Estado. No início das visitas, é exibido um vídeo gravado pela cantora maranhense Alcione, madrinha do projeto, apresentando os cuidados que as pessoas privadas de liberdade devem tomar para evitar contaminações nos presídios. O projeto também trabalha com as próprias famílias para atender situações de vulnerabilidade.
Ampliação
Até o momento, 14 governos estaduais sinalizaram interesse em participar da iniciativa capitaneada pelo CNJ e pelo Instituto Humanitas 360 com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com potencial para alcançar mais de 70 mil pessoas privadas de liberdade, o projeto permite a doação de aparelhos para as chamadas de vídeo, como tablets e computadores. Após a pandemia, os aparelhos poderão ser usados para assegurar a visita social virtual a grupos específicos, como populações migrantes e pessoas que cumprem pena em municípios distante de suas origens.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, destaca a importância de não suprimir o contato entre pessoas privadas de liberdade com o mundo externo. “A pandemia da Covid-19 acabou acelerando uma política que já se via como necessária, pois o contato do apenado com o mundo externo atende ao próprio interesse social para que essas pessoas recomecem uma nova vida depois do cárcere. Em tempos de coronavírus, com as visitas suspensas em 100% do país, o contato virtual é ainda mais relevante e urgente”, disse.
Dinâmica
O projeto é estruturado com apoio técnico do Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação é realizada no eixo de cidadania e garantia de direitos para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema (Eixo 3).
Uma das principais preocupações no projeto Visitas Sociais Virtuais é a segurança dos dados e da comunicação entre as pessoas privadas de liberdade e seus familiares, que devem estar regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Todas as conversas acontecem em salas ambientadas para as visitas virtuais, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança da unidade prisional e a privacidade dos usuários. A sugestão é que aconteçam no máximo 15 visitas por vez, com duração de 40 minutos cada.
A plataforma utilizada e o sistema de cadastramento de visitantes e agendamento de visitas foram desenvolvidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA) e podem ser compartilhadas com outros governos estaduais. Os familiares ou outros visitantes que não possuam telefone apto a utilizar a plataforma ou que não tenham pacote de internet para as chamadas podem utilizar a estrutura dos Escritórios Sociais, equipamentos que reúnem serviços para pessoas egressas do sistema carcerário. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
O pedido foi feito na Ação Cível Originária 3.359, em que o relator, ministro Marco Aurélio, determinou que não haja cortes no programa enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
