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Preventiva não é instrumento de punição antecipada, diz TRF-3

A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

ReproduçãoPrisão preventiva não é instrumento de punição antecipada, diz desembargador

Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Mauricio Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder habeas corpus a dois homens presos preventivamente acusados por tráfico de drogas. Para Kato, ficou configurado o alegado constrangimento ilegal dos réus.

“A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP”, disse.

O desembargador também citou a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que traz sugestões aos juízes para se evitar a disseminação do coronavírus nos presídios. Kato entende que a prisão preventiva não deve prevalecer em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, “aplicando-se, com primazia, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do CPP, a fim de evitar o alastramento da doença nas prisões, cujo pensamento está em conformidade com a Recomendação 62”.

Apesar de classificar de “grave” a conduta dos pacientes, presos em flagrante com grande quantidade de drogas, Kato destacou que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Diante disso, e levando em consideração o cenário de epidemia, o desembargador vislumbrou a possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas, que “se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a prática de infrações penais”.

Entre as medidas adotadas, estão a proibição de mudar de endereço ou de deixar o Brasil, além de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Os acusados são representados pelos advogados Fábio Menezes Ziliotti e Eugênio Carlo Balliano Malavasi.

5011881-63.2020.4.03.0000

5011815-83.2020.4.03.0000

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Juiz não reconhece vínculo trabalhista entre colunista e site

O respeito aos princípios e às diretrizes empresariais não configura traço de subordinação jurídica, mas instrumento de preservação da identidade da marca com o seu público. 

Juiz não reconheceu vínculo entre colunista e empresa

Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Ribeiro Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ), não reconheceu vínculo trabalhista entre um colunista e a ESPN.

Segundo os autos, o blogueiro escrevia livremente, sem imposições por parte do site quanto às pautas e ao número de textos a serem publicados semanalmente.

Assim, não estavam presentes todos os requisitos necessários para configurar relação trabalhista (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). 

“Não havia, a despeito do alegado na exordial, direcionamento do blog, nem obrigação de entregar quantitativo mínimo de textos e vídeos, bem como estabelecimento dos tipos de conteúdo que deveriam necessariamente ser publicados. Ao contrário, havia liberdade de criação com harmonia às políticas empresariais”, afirma a decisão. 

Ainda segundo o magistrado, “desses elementos probatórios emerge a constatação de que a parte autora de fato se ativou em benefício da parte ré, como colunista eletrônico (blogueiro), mas sem qualquer traço de subordinação”. 

Para comprovar a falta de subordinação jurídica foi acostado aos autos as orientações gerais da ESPN para seus colunistas. No texto, a empresa afirma que “os blogueiros são livres para escrever o que quiserem”, desde que não difamem, xinguem e estimulem a violência. 

0100495-89.2019.5.01.0242