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TNU afeta sete temas como representativos da controvérsia

Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo

Juizados Especiais Federais

Turma Nacional de Uniformização afeta sete temas como Representativos da Controvérsia

Durante a sessão em ambiente eletrônico, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou sete temas como Representativos da Controvérsia. 

Processo 5000657-46.2018.4.04.7219/SC (Tema 259): “estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador”. 

Processo 5001444-88.2017.4.04.7129/RS (Tema 260): “há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil”. (vinculação do processo 5059104-30.2017.4.04.7100/RS ao tema) 

Processo 5059104-30.2017.4.04.7100/RS (Tema 260): “há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil”. (vinculação do processo 5001444-88.2017.4.04.7129/RS ao tema) 

Processo 0524352-73.2018.4.05.8013/AL (Tema 261): “saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no artigo 21, §3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao do primeiro reajustamento do benefício”. 

Processo 0057384-11.2014.4.01.3800/MG (Tema 262): “saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício”. 

Processo 5005068-26.2017.4.04.7104/RS (Tema 263): “definir o termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque indevido do FGTS”. 

Processo 0508974-10.2018.4.05.8100/CE (Tema 264): “mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial”. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2020, 16h09

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Dados da Justiça Eleitoral não podem ser usados para auxílio

Suplente político tem direito a auxílio emergencial, decide juiz

Os bancos de dados da Justiça Eleitoral não podem ser usados para avaliar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600. É o que informa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, à Dataprev.

TSE pede que Dataprev pare de usar o cadastro da Justiça Eleitoral como base para conceder ou não o benefício.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em documento enviado nesta quarta-feira (3/6), Barroso afirmou que os bancos não informam o exercício de mandato eletivo, mas apenas mostram se o candidato foi eleito como titular ou suplente.

A Justiça Eleitoral, disse Barroso, “não dispõe de informações consolidadas acerca de exercício de mandato eletivo”. “Com efeito, são as Casas Legislativas e órgãos do Poder Executivo que são aptos a informar, com a imprescindível atualidade, o exercício de mandato eletivo”, explicou.

O ministro pede que a Dataprev pare de usar o cadastro da Justiça Eleitoral como base para conceder ou não o benefício. Pede também a reavaliação dos pedidos que foram negados

A prestação de informações acontece após o TSE ter sido notificado de que ex-candidatos estão tendo negados seus pedidos para receber o auxílio emergencial sob alegação de que exercem mandato eletivo. Conforme mostrou reportagem da ConJur, a questão foi levada ao tribunal pela Associação Visibilidade Feminina, que questiona o tratamento dos dados desses ex-candidatos. Até o momento, a demanda não foi apreciada.

Em entrevista coletiva na última semana, Barroso adiantou que o tribunal providenciaria uma solução. “Tudo o que é errado, o que é injusto, a gente deve remediar imediatamente. Se houver essa situação, nós vamos enfrentá-la”, disse.

Na ocasião, o ministro também criticou a falta de cadastros confiáveis no país. Disse que, por falta de verbas, o governo negligenciou o programa de identificação civil nacional, que buscava cadastrar todos os eleitores e maior parte da população brasileira, inclusive com biometria.

Barroso afirmou que a pauta da identidade digital única e a mudança nos mecanismos de prestação de contas serão algumas das prioridades de sua gestão.

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Ex-candidatas têm auxílio negado; advogadas questionam TSE

Ex-candidatas têm auxílio negado; advogadas questionam TSE

Erro no sistema

TSE é questionado sobre negativa de auxílio emergencial a ex-candidatas

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A Associação Visibilidade Feminina foi ao Tribunal Superior Eleitoral questionar o motivo de ex-candidatas terem negados seus pedidos para receber o auxílio emergencial e saber se há algum convênio de compartilhamento de dados com a Receita Federal ou outro órgão para a concessão do auxílio.

ReproduçãoAdvogadas pedem ao TSE explicações sobre negativa de auxílio emergencial a ex-candidatas

De acordo com a petição, ex-candidatas estão tendo o benefício de auxílio emergencial do Governo Federal, de R$ 600, negado sob alegação de que exercem mandato eletivo e estarem vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social. 

Na petição, há o exemplo de duas ex-candidatas que concorreram nas eleições de 2016 e 2018 como vereadora e deputada estadual, respectivamente.

A associação afirma que está identificando vários casos parecidos, em que a maioria aparece na condição de suplente. O perfil seria o seguinte: “tratam-se de mulheres que se candidataram nas eleições municipais de 2016 e gerais de 2018, mas não ocupam mandatos eletivos. São suplentes e não recebem remuneração, de forma que nos causou grande estranheza constatar que a simples condição de suplência possa ter impedido o acesso ao benefício do Auxílio Emergencial”.

No pedido, a associação sustenta que as mulheres estão em grupo de fragilidade social do ponto de vista econômico, de responsabilidade familiar e pela sub-representação política.

Por fim, pede ao TSE que adote providências para esclarecer e dar ampla divulgação ao fato de que a mera condição de candidato em eleições anteriores não permite aferir exercício atual de mandato eletivo e de atividade remunerada. Conforme mostrou reportagem do UOL, a negativa também abrange diversos ex-candidatos homens e o motivo seria um erro no sistema.

A ação foi ajuizada pelas advogadas Carolina Lobo, Paula Bernardelli, Nicole Gondim Porcaro e Jéssica Holl, e será relatada pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Clique aqui para ler o pedido

0600481-07.2020.6.00.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2020, 16h21