O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou, nesta quarta-feira (13/5), a divulgação dos exames a que o presidente Jair Bolsonaro se submeteu para verificar se havia contraído a Covid-19.
Lewandowski disse que exames de Bolsonaro terão “ampla publicidade” Nelson Jr. / SCO STF
Como a União entregou os exames a Lewandowski antes de ser intimada na reclamação movida pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro entendeu que houve perda superveniente do objeto da ação.
Afinal, o veículo obteve o que havia pedido em ação na Justiça de São Paulo — o acesso aos documentos médicos de Bolsonaro, o que estava suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha.
Assim, Lewandoswki ordenou a juntada aos autos eletrônicos de todos os laudos e documentos entregues pela União, “aos quais se dará ampla publicidade”.
Direitos civis
Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção à sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito. Inclusive ao presidente da República.
Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava à União a apresentação dos exames realizados pelo presidente Jair Bolsonaro para detecção do novo coronavírus .
Para o ministro, a administração pública não pode ser compelida a apresentar o resultado de exames de saúde de pessoa física ocupante de cargo público, pois isso extrapola seu âmbito de atuação.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta quarta-feira (6/5) recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula e manteve a pena de 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão no caso do sítio de Atibaia (SP).
TRF-4 manteve pena de 17 anos de prisão Ricardo Stuckert
O petista foi condenado pela corte de segunda instância em novembro do ano passado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente é acusado de receber propina de construtoras, que teriam reformado e decorado um sítio no interior de São Paulo.
Em primeira instância, Lula foi condenado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A denúncia foi aceita em 2017 pelo então juiz Sergio Moro, que deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça.
O caso não tem relação com o do tríplex do Guarujá, que levou Lula à prisão em 2018. Como o STF derrubou execução antecipada da pena, o ex-presidente não será preso por conta da decisão desta quarta.
Suspensão negada
Nesta terça-feira (5/5), a defesa de Lula pediu que o julgamento virtual dos embargos de declaração fosse suspenso. De acordo com os advogados, as declarações feitas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro e por Moro reforçam a suspeita de que o ex-juiz não era isento para julgar Lula.
“Há diversos fatos que mostram a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e consequentemente comprometimento de toda a instrução deste processo. Dentre os apontamentos, está o fato do ex-juiz ter passado a integrar o governo do presidente Jair Bolsonaro com o afirmado compromisso para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal”, afirma o requerimento, assinado pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Teixeira Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin dos Santos.
A fala dos advogados faz referência a uma declaração feita por Bolsonaro no dia 24 de abril, depois que Moro saiu do Ministério da Justiça. Na ocasião, o presidente disse que o ex-juiz pretendia ser indicado ao STF.
“Injusto e arbitrário”
Em nota, Zanin e Valeska disseram que a decisão foi arbitrária e injusta. “É sintomático que o TRF-4, após ter julgado o recurso anterior (apelação) com transmissão ao vivo e grande espetáculo, tenha realizado esse novo julgamento, contraditoriamente, pelo meio virtual, que sequer permite que os advogados de defesa participem do ato”, afirma.
Leia nota na íntegra: Em relação ao julgamento virtual finalizado hoje (06/05/2020) pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (“embargos de declaração” — Autos nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR), reforçamos o caráter injusto e arbitrário da decisão que manteve a condenação do ex-presidente Lula, originariamente imposta por sentença proferida por “aproveitamento” de outra sentença proferida pelo ex-juiz Sergio Moro — que também foi o responsável pela instrução do processo com a parcialidade que sempre norteou sua atuação em relação a Lula, como sempre demonstramos e como foi reforçado pelo escândalo da Vaza Jato. Esclarecemos ainda que:
1 – É sintomático que o TRF-4, após ter julgado o recurso anterior (apelação) com transmissão ao vivo e grande espetáculo, tenha realizado esse novo julgamento, contraditoriamente, pelo meio virtual, que sequer permite que os advogados de defesa participem do ato e, se o caso, possam fazer as intervenções previstas em lei (Estatuto do Advogado) para esclarecimento de fatos ou para formulação de questões de ordem. Essa situação, por si só, configura violação à garantia constitucional da ampla defesa e violação às prerrogativas dos advogados.
2 – Com a rejeição do recurso, diversas omissões, contradições e obscuridades apontadas em recurso de 318 laudas e que dizem respeito a aspectos essenciais do processo e do mérito do caso deixaram de ser sanadas — inclusive o fato de Lula ter sido condenado nessa ação com base na afirmação de que “seria o principal articulador e avalista de um esquema de corrupção que assolou a Petrobras”, em manifesta contradição com sentença definitiva que foi proferida pela 12ª Vara Federal de Brasília, que absolveu o ex-presidente dessa condenação com a concordância do Ministério Público Federal (Ação Criminal nº 1026137-89.2018.5.01.3400 — caso conhecido como “Quadrilhão”). Nesta decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, o juiz federal prolator, Dr. Marcos Vinicius Reis Bastos, fez consignar com precisão e de forma inconciliável com as decisões proferidas no processo em referência, que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.
3 – Mesmo com todo o cerceamento de defesa imposto ao longo da fase de instrução pelo então juiz Sergio Moro, conseguimos comprovar, por perícia, a partir da análise da suposta cópia dos sistemas da Odebrecht que estão na posse da Polícia Federal, que os R$ 700 mil que o MPF acusou Lula de ter recebido em suposta reforma no sítio de Atibaia, foram, em verdade, sacados em favor de um alto executivo da própria Odebrecht. A prova, no entanto, foi simplesmente desprezada pela sentença e também pelo TRF-4. O que foi levado em consideração foram apenas depoimentos de delatores que foram beneficiados para acusar Lula — inclusive o de Marcelo Odebrecht, que em depoimento posterior, prestado em ação penal que tramita perante a Justiça Federal de Brasília, reconheceu que “é tremendamente injusto fazer uma condenação de Lula sem que esclareça as contradições dos depoimentos de meu pai e Palocci”.
4 – Assim que os votos proferidos no julgamento virtual forem disponibilizados na plataforma do TRF-4 definiremos o recurso que será interposto para reverter essa absurda condenação.
A defesa do ex-presidente Lula apresentou nesta terça-feira (5/5) requerimento para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda julgamento de embargos pendentes sobre o sítio de Atibaia.
Defesa de Lula pede que julgamento do sítio de Atibaia seja suspenso Ricardo Stuckert
Segundo os advogados do petista, as declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro e por Sergio Moro reforçam a suspeita de que o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba não era isento para julgar Lula. Foi Moro que, em 2017, aceitou a denúncia contra o ex-presidente.
“Há diversos fatos que mostram a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e consequentemente comprometimento de toda a instrução deste processo. Dentre os apontamentos, está o fato do ex-juiz ter passado a integrar o governo do presidente Jair Bolsonaro com o afirmado compromisso para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal”, afirma o requerimento, assinado pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Teixeira Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin dos Santos.
O trecho faz referência a uma declaração feita por Bolsonaro no dia 24 de abril, enquanto buscava rebater acusações feitas por Moro horas antes.
“Mais de uma vez, o senhor Sergio Moro disse para mim: ‘você pode trocar o Valeixo, sim, mas em novembro, depois que o senhor me indicar para o Supremo Tribunal Federal’. Me desculpe, mas não é por aí, reconheço as suas qualidades. Em chegando lá, se um dia chegar, pode fazer um bom trabalho, mas eu não troco”, afirmou Bolsonaro na ocasião.
A defesa de Lula diz ainda que o próprio Moro admitiu, em conversa com a deputada Carla Zambelli, as suspeitas envolvendo a possibilidade de um posto no STF. A troca de mensagens foi enviada pelo próprio Moro ao Jornal Nacional.
“Tal diálogo evidencia a forma natural em que tal questão era constantemente memorada ao ex-juiz no conduzir de suas atividades. Um prêmio por ter retirado o então candidato [Lula] que estava em primeiro lugar nas pesquisas presidenciais de 2018?”, questionam os advogados.
Os advogados pedem que o TRF-4 aguarde as conclusões do inquérito aberto pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para apurar as declarações de Moro — inquérito 4.831. O caso do sítio será julgado virtualmente e sua conclusão está marcada para esta quarta-feira (6/5).
À ConJur, Zanin disse não achar prudente que o TRF-4 desconsidere os novos fatos e que eles devem ser mais bem elucidados nas investigações em curso no STF.
“Podemos ter ainda mais elementos para reforçar o lawfare praticado contra o ex-presidente Lula e a nulidade de todos os processos que foram julgados ou conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro”, afirma.
