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TJ-CE não irá implementar PJe durante a quarentena

Mudança adiada

TJ-CE não irá implementar PJe durante a quarentena

Sistema PJe não será implantado no TJ-CE enquanto houver epidemia de Covid-19
TJ-ES

Em resposta a ofício enviado pela OAB-CE na última sexta-feira (1º/5), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Washington Araújo, informou que será apresentado em 30 dias um cronograma de implantação do sistema PJe e de migração dos processos que tramitam em outras plataformas — a principal delas é o e-SAJ.

O documento esclarece que não haverá qualquer tipo de alteração no sistema enquanto perdurar o período de epidemia. O planejamento deverá descrever as ações e contemplar informações sobre os requisitos necessários à expansão ou implantação, como infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários, observando os modelos e diretrizes disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Washington Araújo, presidente do TJ-CE, registra que a participação da OAB-CE já está garantida. “O Comitê Gestor do PJe a nível local conta com um advogado na composição, e sem prejuízo de reuniões específicas e oportunamente agendadas. Por fim, a busca perene pela automação aponta para a adoção, entre outras ferramentas, da integração do PJe ao Diário de Justiça (DJCE) e também para a expedição de alvarás eletrônicos, tudo de acordo com as etapas que certamente estarão contempladas no projeto”, afirma.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, reitera que a maior preocupação da Ordem neste momento é que não aconteça qualquer alteração que venha a dificultar o exercício profissional da advocacia. “É fundamental que o Tribunal reconheça a necessidade de cautela na transição do sistema e, principalmente, a participação da OAB-CE nesse processo. Uma das principais críticas da advocacia ao PJe é sua não integração ao Diário de Justiça”, diz.

A expansão do PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará foi determinada pela Resolução n.º 05/2020, aprovada por unanimidade no Órgão Especial do TJ-CE, em sessão realizada no mês passado (30/4).

Clique aqui para ler o ofício

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2020, 14h23

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Sem novas fake news, impostores reciclam vídeos antigos

Novo truque velho

Sem novas fake news, impostores reciclam vídeos antigos

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Voltou a circular nas redes sociais um vídeo de exaltação a uma traquinagem de auditores da Receita: a falsificação de acusações contra personalidades com objetivos escusos. Entre as 134 vítimas da fraude estavam os ministros do STF, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e suas mulheres. O truque era simplório: atribuir a prática de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, sem dizer por que, descrever fatos ou juntar qualquer documento ou relatório de investigação.

O vídeo reprisado foi gravado diante do edifício do Supremo Tribunal Federal — um protesto contra decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ele afastara os auditores que assinavam as conclusões escalafobéticas. Até por um motivo formal. Não cabe a auditores fiscais investigar crimes não tributários. O espetáculo gravado foi estrelado por especialistas na matéria.

Pouco tempo depois, o coordenador da traquinagem foi preso. Ele e mais dez auditores da receita. O motivo: descobriu-se que se cobravam propinas de investigados em troca do cancelamento de autuações milionárias. Acusado como chefe da quadrilha, o auditor Marco Aurélio Canal estava bem posicionado para extorquir suas vítimas. Era o supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da ‘lava jato’, também conhecida como Equipe Especial de Fraudes.

Essa investida que bateu às portas do Supremo não foi única nem autônoma. Fazia parte de um conjunto de articulações que visava emparedar advogados e escritórios de advocacia, intimando seus clientes e fazendo circular notícias que os desmoralizassem. O manual da Gestapo nazista reescrito.

O uso desavergonhado do vídeo confirma a falta de limites dos embusteiros. Sem “munição nova” — depois que o STF abriu inquérito e o Congresso instalou Comissão para investigar a fabricação de notícias fraudulentas — recicla-se material antigo para, novamente, tentar intimidar ministros.

Tão destemidos quanto os ousados personagens que foram se manifestar diante do STF para defender o que os auditores faziam — e foram presos por isso —, os artífices dessas produções cinematográficas, parece, só desistirão quando forem dividir celas com seus colegas.

 é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2020, 13h52