Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.
03/04/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
No primeiro grau, o juízo havia entendido que as irregularidades apontadas pela balconista não eram suficientes para o reconhecimento da falta grave da empresa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com o entendimento de que eventual inadimplemento dos recolhimentos fundiários não enseja a rescisão indireta.
Obrigações
No recurso de revista, a balconista argumentou que o descumprimento das obrigações contratuais constitui fundamento válido para a rescisão indireta. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o TRT reconheceu a existências dos atrasos. Nessa circunstância, a jurisprudência do TST entende configurada a falta do empregador suficientemente grave para ensejar o rompimento do contrato de trabalho na modalidade indireta, prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT.
A decisão foi unânime.
(MC/CF)
Processo: RR-1000776-56.2018.5.02.0491
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Depois de cinco trechos da entrevista concedida à TV ConJur no último dia 10 de março, a revista eletrônica Consultor Jurídico disponibiliza nesta sexta (3/4) a íntegra da conversa de cerca de 1 hora com Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, na sede da empresa, em São Paulo.
A ideia de escrever o presente artigo surgiu de uma dificuldade constatada por mim, na prática, no exercício da judicatura. Foi ali, quando a letra da lei mostrou-se insuficiente e o entendimento dos Tribunais em nada contribuíram para o deslinde da questão que eu precisava decidir, que nasceu a necessidade de, através deste texto, estudar e debater soluções para enfrentar o problema da satisfação dos créditos trabalhistas extraconcursais.
