Google deve pagar multa de R$ 180 mil por não cumprir ordem judicial de retirada da busca de matérias com conteúdo ofensivos. Decisão é da juíza de Direito Loredana Henck Cano de Carvalho, da 4ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP.
O autor solicitou a retirada, do mecanismo de pesquisas do Google, de links de acesso a matérias com conteúdo supostamente ofensivos à sua honra.
O juízo de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 60 mil, excluir de seu site os registros e carreou à empresa o ônus da sucumbência, o que, todavia, foi modificado em parte pelo acórdão, que concluiu que a liminar havia sido plenamente satisfeita.
Após o julgamento definitivo da questão, o autor foi intimado a refazer seus cálculos, indicando que o período de incidência da multa era no valor total de R$ 837 mil. Intimada para pagamento, a Google apresentou impugnação na qual pediu a exclusão total da multa executada ou, de forma subsidiária, sua redução para R$ 45 mil.
A juíza considerou que não era o caso de afastar a multa, pois a empresa não comprovou as alegações, e que a astreinte não faz coisa julgada material, sendo que mesmo após decisão definitiva ela pode ser reajustada de acordo com as peculiaridades do caso, “podendo ser majorada ou minorada, adequando-se, portanto, de acordo com o princípio da razoabilidade”.
Assim, reputou suficiente limitar a multa em 60 dias, no total de R$ 180 mil.
Os advogados Daniel Branco Brillinger e Abrahão Issa Neto, do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados, atuam pelo requerente.
Em evento online, OAB-SP discute criminalização por dívida de ICMS
A Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, promove nesta sexta-feira (12/6) o webinar Criminalização do não pagamento do ICMS: e agora?
O evento online discute o entendimento do STF segundo o qual o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime de apropriação indébita.
A transmissão, que tem o apoio da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, terá início às 17h e ocorrerá na plataforma Zoom. Um link para o evento será enviado para os inscritos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui.
O webinar conta com a presença da advogada Heloisa Estellita, professora da escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; Pierpaolo Bottini, advogado, colunista da ConJur e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Daniella Meggiolaro, presidente da Comissão de Direito Tributário; Cintia Marangoni, promotora de Justiça do Ministério Público de SP; Betina Grupenmacher, professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná; Marcus Vinícius Barbosa, procurador do Rio de Janeiro; Beatriz Almeida, coordenadora estadual de Direito Civil da Comissão de Graduação, Pós-graduação e Pesquisa da OAB-SP; Priscila Pamela dos Santos, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP; e Tathiane Piscitelli, professora da FGV.
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências durante a epidemia de Covid-19, conforme previsto pela Resolução CNJ 314/2020, que traz redação semelhante.
TJ-SPTJ-SP exclui necessidade de autorização das partes para teleaudiências na epidemia
O TJ-SP levou em consideração que a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ 314/2020, não condiciona a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau, durante o período do sistema remoto de trabalho, ao prévio consentimento das partes.
“Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG 284/2020 e 323/2020”, diz o provimento.
Leia o novo provimento do TJ-SP:
“PROVIMENTO CSM Nº 2557/2020
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais (artigo 16, XVII, do RITJSP),
CONSIDERANDO que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do art. 93, XII da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria;
CONSIDERANDO que a regra do art. 6º, §3º, da Resolução CNJ 314/2020, não condiciona a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, ao prévio consentimento das partes.
RESOLVE:
Art. 1º. O§4º do art. 2º do Provimento CSM 2554/2020 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ………………………………………………………………………..
§4º. Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020.”
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link.
Destaques desta segunda (11/5):
9h — Conversa com quem entende: Covid-19, e agora? — O presidente do IREE, Walfrido Warde, conversa com Ciro Gomes sobre gestão de crise durante a pandemia e ideias para combater as repercussões econômicas e sanitárias da Covid-19. Clique aqui para se inscrever.
9h30 — 1º Congresso de Direito Eleitoral e Democracia — A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, irá participar da abertura do evento, que terá a participação de grandes nomes da Justiça e do Direito, como o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro da Corte Eleitoral Luiz Edson Fachin. A condução dos trabalhos ficará por conta do diretor da EJE-TSE, Flávio Pansieri. Clique aqui para se inscrever.
10h — Emergência Constitucional em tempos de crise — O ministro Gilmar Mendes e o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor em Direito Constitucional pela Sorbonne, debatem perspectivas contemporâneas da jurisdição constitucional a partir das 10h, com transmissão pelo Zoom e pelo canal do YouTube do IDP. Clique aqui para se inscrever.
16h30 — O que o ensino jurídico pode esperar após o Covid-19 — Quais as mudanças no ensino jurídico permanecerão? O que ganham e perdem os alunos, a instituição e os docentes? Debate terá a participação de Eurico Marcos Diniz de Santi (professor FGV/SP, coordenador NEF/FGV e conselheiro do MDA), Maria Leonor Leite Vieira (professora da PUC-SP), José Rogério Cruz e Tucci (professor e ex-diretor da USP, conselheiro do MDA) e moderação de Rodrigo Jorge Moraes (vice-presidente do MDA). A abertura ficará a acaro de Eduardo Perez Salusse (presidente do MDA). Clique aqui para acompanhar.
17h — Saída de Emergência — Em mais um seminário transmitido pela TV ConJur, debatem o presidente do STJ João Otávio Noronha, a professora da UFPR Maria Cândida Kroetz, o advogado Gabriel Nogueira Dias e o professor da USP Eneas Matos. Com a mediação de Otavio Luiz Rodrigues Jr, os convidados vão discutir Judiciário, Mediação e Direito Privado durante a epidemia.
19h30 — Direito Societário e Direito Tributário: aspectos polêmicos — Participam do debate promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário o professor Alexandre Evaristo, conselheiro do Carf; o professor Fernando Moura, advogado e sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados; o advogado Ramon Tomazela Santos, sócio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, e a advogada Thais de Barros Meira, sócia da área tributária do BMA. Clique aqui para se inscrever.
Programe-se:
Dia 12/5
17h — “Arbitragem e Processo: Atualidades e Reflexos da Pandemia” — Evento terá a participação de Joaquim de Paiva Muniz, advogado, Árbitro e Presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, e Pedro Batista Martins, advogado, árbitro e coautor do Projeto de Lei de Arbitragem. O mediador do debate será Sergio Coelho, diretor geral da Escola Superior de Advocacia OAB/RJ. Clique aqui para acompanhar.
19h — Judiciário fluminense e a advocacia na pandemia — Seminário terá a participação de Luciano Bandeira (Presidente da OAB-RJ), Bernardo Garcez (Desembargador corregedor do TJ-RJ), Luís Guilherme Vieira (Presidente do CDEDD da OAB-RJ) e José Ricardo Lira (Vice-presidente do CDEDD da OAB-RJ). Clique aqui para se inscrever.
Dia 13/5
8h30 — Visão geral e prática sobre o instituto da Mediação — No evento promovido pelo Centro de Estudos de Direiro e Social (Cedes), o professor Rubens Decoussau Tilkian irá expor as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário e os benefícios proporcionados pela mediação às empresas e às pessoas físicas. Abordará, em detalhe, as diferenças entre mediação judicial e privada; em quais áreas a mediação é cabível; e os caminhos possíveis para iniciá-la e levá-la a bom termo. Ao final, apresentará case de sucesso, além de reflexões sobre o futuro do instituto no Brasil. Clique aqui para se inscrever.
16h — Medidas estatais restritivas: lockdown e requisição administrativa — Seminário com a participação de Alexandre Santos de Aragão (Procurador do Estado do Rio de Janeiro, professor titular de Direito Administrativo da UERJ), Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, professor titular de Direito Processual Civil da UERJ), Paulo Maurício Fernandes da Rocha (Subprocurador-Geral do Município do Rio de Janeiro) e os sócios da área de Contencioso e Arbitragem do Bichara Advogados Adriana Astuto, Thiago Lins e Thiago de Paula Carvalho. Clique aqui para se inscrever.
Dia 14/5
9h — Danos resultantes da prática de cartel: Uma comparação entre o Brasil e os EUA — O debate contará com a participação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Superintendente-Geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, das conselheiras do Cade Lenisa Rodrigues Prado e Paula Azevedo, do professor de Direito Econômico e ex-Conselheiro do Cade Alessandro Octaviani, do ex-procurador do Department of Justice (DOJ) Antitrust Division e Sócio do Kobre & Kim Benjamin Sirota, e de Walfrido Warde, presidente do IREE e sócio do Warde Advogados. Clique aqui para acompanhar.
09h — Perspectivas de alterações na legislação tributária — Debate com a participação de José Roberto Afonso (Economista, sócio das consultorias Finance e 3i, professor do mestrado do IDP. Foi um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal), Luiz Gustavo Bichara (Sócio-fundador do Bichara Advogados e Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB) e Murillo Allevato (Advogado da área Tributária do Bichara Advogados). Clique aqui para se inscrever.
10h — Justiça e Covid-19 — Palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, promovida pela Editora Fórum. Na aula exclusiva, Fux abordará temas relevantes para o judiciário brasileiro neste contexto de pandemia, como os conflitos decorrentes da Covid-19, a função e a força da jurisprudência e o seu papel na análise econômica do Direito, além da relação Covid-19 e jurisprudência constitucional. Clique aqui para se inscrever.
18h — Espaço corporativo: o que fazer no dia 1 após o fim da quarentena? — Seminário promovido pela escola de negócios Re_Invent Legal, com a participação de Gabriela Marques, vice-presidente do Brasil da associação CoreNet Global, voltada para profissionais de Corporate Real Estate, Facilities, Gerenciamento de Projetos e outros temas associados ao uso e ocupação de espaços corporativos de escritórios. Clique aqui para se inscrever.
Dia 15/5
10h — Comitê Legal & Tax — Debate terá a participação do diretor jurídico da Gerdau, Fabio Spina, a presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fiemg, Erika Morreale, e do diretor jurídico da Magazine Luiza, José Aparecido, para dividir suas experiências. O evento contará ainda com a moderação do sócio-fundador do Coimbra & Chaves, professor Paulo Coimbra, e da diretora jurídica e compliance do Dia, Vivian Kurtz. Clique aqui para se inscrever.
15h — Aspectos trabalhistas e penais do lockdown — Seminário com a participação de Claudia Karpat (Diretora Jurídica para a América Latina da TOTVS) e os sócios da área trabalhista da Bichara Advogados João Pedro Póvoa, Jorge Matsumoto e Moroni Costa. Clique aqui para se inscrever.
ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link.
Destaques deste domingo (3/5):
16h — Aula Magna: Pandemia e o papel essencial da imprensa. Com a participação da ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, e mediação do professor de Direito Constitucional do IDP Rodrigo Mudrovitsch e do professor de Mestrado do IDP Ney Bello.Clique aqui para acompanhar.
17h — Pandemia e o papel essencial da imprensa — Continuação do tema, com a participação dos jornalistas convidados Lilian Tahan (diretora-executiva do Metrópoles), Guilherme Amado (colunista da Época e CBN), Cristiano Romero (colunista e editor-executivo do Valor) e Flavia Lima (Ombudsman da Folha de S.Paulo). Clique aqui para acompanhar.
Dia 4/5
10h — Perspectivas contemporâneas da jurisdição constitucional — O professor e juiz Gonçalo Almeida Ribeiro, do Tribunal Constitucional de Portugal, ministra palestra sobre o tema com a moderação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para acompanhar.
10h — Como contratar com o Poder Público de forma segura durante a crise — Debate terá a participação de Karla Lini Maeji e Shin Jae Kin, sócias na área de compliance, e José Augusto Dias de Castro, sócio na área de Direito Administrativo de TozziniFreire Advogados. Clique aqui para se inscrever.
15h — Voz da Experiência — A TV ConJur apresenta, na segunda-feira (4/5), a partir das 15h, seminário com os ex-presidentes do Brasil Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Fernando Collor. O seminário será apresentado pelo ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim. Clique aqui para acompanhar.
16h — Entrevista com Sépulveda Pertence e Eugênio Aragão — Jornalista conversa com o ex-ministro do Supremo e o ex-ministro da Justiça no portal Uol. Clique aqui para acompanhar.
19h — Como os Departamentos Jurídicos estão enfrentando a crise do Covid-19 — Seminário promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário com a participação de Márcio Lima Leite, diretor na FCA Fiat Chrysler Latin America, Marina Guimarães Soares, diretora jurídica da ArcelorMittal; Milton Nassau Ribeiro, diretor jurídico da VLI e Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, diretora jurídica da Localiza. Clique aqui para se inscrever.
Dia 5/5
11h — O que esperar do mercado de capitais pós pandemia — os sócios na área de Mercado de Capitais da Tozzini Freire Advogados, Fabíola Augusta Cavalcanti e Kenneth Antunes Ferreira debatem o tema com o tributarista Thiago Medaglia. Clique aqui para acompanhar.
18h — Como Criar Engajamento em Times Trabalhando Remotamente — No webinário promovido pela escola de negócios e inovação RE_Invent Legal, o advogado Mauricio Roschel debate o tema com a consultora de transformação organizacional, Alessandra Gomiero. Clique aqui para se inscrever.
Dia 6/5
8h30 — A realização de negócios na China durante e após a pandemia de coronavírus — Webinário pelo Velloza Advogados e pela assessoria chinesa Horizons Corporate Advisory, parceira do Velloza. As sócias da Horizons Lucia Myriam Netti, baseada em Turim, Su Qi Angela e Yu Yili Maggie, baseadas em Xangai, falarão sobre as mudanças legais e econômicas relevantes para investidores e empresários interessados no comércio com o país asiático. Clique aqui para acompanhar. Senha: 82945
19h — Ações da Corregedoria do CNJ no período da Pandemia da Covid-19 — O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, e Leandro Vasques, diretor da escola da Academia Cearense de Direito participam de debate com a mediação de Marcos Gomide. Clique aqui para acompanhar.
Próxima sessão do CNJ terá sustentação oral por videoconferência
CNJ
Os advogados e partes poderão sustentar oralmente suas posições por videoconferência na sessão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça da próxima terça-feira (14/4).
Para fazer a sustentação oral, o interessado recebe um link que permite ingresso ao julgamento. Para se inscrever é necessário entrar em contato, até o dia 13 de abril, com a Secretaria Processual do órgão pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br.
A sessão será novamente feita por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, utilizada pelo CNJ e colocada à disposição dos tribunais brasileiros. A ferramenta permite ampliar o trabalho dos magistrados, enquanto o período emergencial de saúde inviabilizar o trabalho presencial.
17h — Pandemia e o papel essencial da imprensa — Continuação do tema, com a participação dos jornalistas convidados Lilian Tahan (diretora-executiva do Metrópoles), Guilherme Amado (colunista da Época e CBN), Cristiano Romero (colunista e editor-executivo do Valor) e Flavia Lima (Ombudsman da Folha de S.Paulo). Clique 
15h — Voz da Experiência — A TV ConJur apresenta, na segunda-feira (4/5), a partir das 15h, seminário com os ex-presidentes do Brasil Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Fernando Collor. O seminário será apresentado pelo ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim. Clique 
